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Mirante12/11/2019 | 07h20Atualizada em 12/11/2019 | 07h20

Defesa de Daniel Guerra aponta vícios no processo de impeachment

Entre as alegações, por exemplo, consta que não há previsão legal para o pedido de adiamento feito por Alceu Thomé para votar a admissibilidade

Defesa de Daniel Guerra aponta vícios no processo de impeachment Lucas Amorelli/Agencia RBS
Thomé pediu o adiamento, acatado pelo Legislativo Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

O pedido de adiamento por cinco dias da votação pelo acolhimento ou não da denúncia de impeachment do prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (Republicanos), feito pelo vereador Alceu Thomé (PTB) e aprovado pela Câmara de Vereadores, é um dos pontos ressaltados na defesa prévia por escrito do chefe do Executivo. Conforme o documento protocolado nesta segunda-feira (11) no Legislativo, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, "não está prevista qualquer possibilidade de adiamento da votação". 

Ainda referindo-se à votação de admissibilidade, diz que "fatos graves que impliquem na responsabilização político-administrativa do prefeito devem ser imediatamente levados ao conhecimento dos vereadores — nem uma sessão após, nem oito dias após ou em qualquer outro prazo definido fora da lei".

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A defesa alega também que são irregulares os aditamentos feitos pelo autor da denúncia (ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu), o que compromete a lisura e imparcialidade do processo. Diante dos dois aditamentos efetuados, a defesa do prefeito diz que "além da constatação do verdadeiro tumulto processual na Casa Legislativa causado pelo denunciante ante a falta de tal ato, é importante notar também que os fatos trazidos pelo denunciante não guardam qualquer relação com a denúncia inicial, uma vez que um trata de possíveis irregularidades em licitação da prefeitura municipal e outro de suposto ato discriminatório em relação à Parada Livre em Caxias do Sul [...]".

A questão do adiamento da votação da admissibilidade é considerada pela defesa de Guerra como "flagrantemente ultrajado" e entende que o ato deve ser considerado nulo. Entre as falhas apontadas, consta que após a suspensão da sessão, onde deveria de pronto ser sorteada a comissão processante, houve a juntada de mais um aditamento à denúncia, "o que evidencia o flagrante direcionamento do julgamento do pedido".

Esses são alguns dos pontos para embasar o pedido de arquivamento, além, é claro, da defesa específica aos itens da denúncia, que constam para embasar o impeachment.

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