"Certa carga discriminatória", diz TJ sobre ação da prefeitura contra Parada Livre - Colunas da seção Mirante - Política: deputados, prefeitos e mais - Pioneiro
 
 

Mirante16/11/2019 | 07h00Atualizada em 16/11/2019 | 07h00

 "Certa carga discriminatória", diz TJ sobre ação da prefeitura contra Parada Livre

Governo Guerra teve nova derrota judicial na queda de braço com organização do evento

 "Certa carga discriminatória", diz TJ sobre ação da prefeitura contra Parada Livre Porthus Junior/Agencia RBS
Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

A manutenção da liminar para que a Parada Livre seja realizada na Rua Marquês do Herval, junto à Praça Dante Alighieri, neste domingo (17), em Caxias do Sul, além de impor uma derrota ao Governo Daniel Guerra, provocou novo posicionamento que expõe negativamente o município, fruto da insistente queda de braço com a organização do evento. A decisão judicial prevê apoio à mobilidade, ronda móvel pela Guarda Municipal e latões de coleta de lixo e limpeza pela Codeca.

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Já havia ocorrido por ocasião da decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, em que o juiz João Pedro Cavalli Júnior destacava que estava proibida a prática de atos que inviabilizem o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de manifestação e de reunião pacífica e em segurança, dos participantes do evento. Agora, em seu despacho, o desembargador Ricardo Torres Hermann, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, fala em "certa carga discriminatória aos que participem da Parada Livre". 

No despacho, é citada também a confusa argumentação da prefeitura, com a troca de justificativa para impedir a realização no local pretendido. 

São várias as colocações que devem ser destacadas (confira algumas abaixo). Guerra parece ignorar que tais medidas repercutem mal para a imagem da cidade e que sua atribuição é a de unir a comunidade, tentado evitar o preconceito.

Frases do desembargador

"Chama atenção o fato de que os entraves e óbices alegados pelo agravante (Município de Caxias do Sul), relativamente à realização do evento no local pretendido, são eliminados pela simples alteração do local, como se não houvesse a necessidade de, quanto ao Centro de Cultura Ordovás, promover-se alteração no fluxo viário, recolher-se o lixo gerado pelos participantes e garantir-se a presença da guarda municipal em igual contingente..."

"Mais que uma festa, como tenta induzir e limitar o Município, a Parada Livre – como denominada em Caxias do Sul – é um importante manifesto contra atos de violência e desrespeito contra a população LGBTI e de combate à discriminação e ao preconceito, trazendo a necessária visibilidade e reconhecimento às suas justas demandas sociais".

"Inicialmente, a negativa teve como base não caracterização do evento como mera reunião pacífica, o que, associado à obstrução da via pública, ensejaria a adoção de medidas pelo ente público de forma a retirar os ocupantes do local. Ao depois, contudo, o motivo foi alterado, justificando-se o óbice pelo calendário de eventos do Município, bem como em razão da necessidade de execução dos serviços públicos no local".

"Como referido pelos autores, a Feira do Livro encerrou no último dia 13 e os festejos de Natal limitam-se ao mês de dezembro".

"Os participantes do evento, de amplitude municipal, são, por certo, contribuintes da fazenda pública, o que, temerariamente, revela certa carga discriminatória aos que participem da Parada Livre".

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