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Mirante21/10/2019 | 08h10Atualizada em 21/10/2019 | 08h10

Procuradoria-Geral do Município diverge sobre defesa de Daniel Guerra no processo de impeachment

Entendimento de procuradores de carreira é de que eles não têm essa atribuição

Procuradoria-Geral do Município diverge sobre defesa de Daniel Guerra no processo de impeachment Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

Ficou para esta segunda-feira (21) a definição sobre quem fará a defesa do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) no processo de impeachment. Diferente do que disse a procuradora-geral Cássia Kuhn, na semana passada, de que não há ilegalidade no caso de um procurador do município (CC ou servidor) fazer o trabalho, procuradores de carreira têm outro posicionamento. 

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Conforme a Lei Complementar 321/2008, compete à Procuradoria-Geral do Município "a assistência e assessoramento ao prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, minutas, bem como, no controle da legitimidade e legalidade dos atos administrativos".

A procuradora Ana Cláudia Doleys Schittler, presidente da Associação dos Procuradores Municipais, diz que não é atribuição de procurador de carreira fazer a defesa do prefeito em processo de cunho pessoal, como é o processo de impeachment.

— A Associação dos Procuradores Municipais emitirá nota de esclarecimento  diz Ana Cláudia.

Quanto à procuradora-geral ou à adjunta, Geraldine Gollo de Oliveira, pelo fato de serem CCs, fazerem a defesa, Ana Cláudia afirma que a Lei Complementar Municipal 321 não é clara nesse sentido. Existe o precedente em nível federal, com Luiz Eduardo Cardoso, que era advogado-geral da União e a Comissão Processante entendeu que ele podia representar a presidente Dilma Rousseff (PT) no processo de impeachment.

Outros dois procuradores reforçaram que procuradores de carreira não podem fazer a defesa do prefeito.

— Procurador do município defende o ente público e os atos administrativos emanados do prefeito, mas não a pessoa do prefeito. Procurador de carreira não tem autorização para defender o prefeito, apenas o município — disse um deles.

Ainda de acordo com esse procurador, uma lei municipal até poderia dar essa possibilidade, mas hoje não há essa autorização legal.

Outro procurador insistiu: 

— Nem a PGM e nem a doutora Cássia, como advogada (podem fazer a defesa), pois ela está impedida de advogar enquanto for procuradora-geral.

O mesmo vale para a adjunta.

— Ele tem que contratar advogado particular para se defender — frisa.

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