"Inconcebível", diz OAB Caxias sobre procuradora-geral defender Daniel Guerra no processo de impeachment - Colunas da seção Mirante - Política: deputados, prefeitos e mais - Pioneiro
 
 

Mirante22/10/2019 | 18h30Atualizada em 22/10/2019 | 18h30

"Inconcebível", diz OAB Caxias sobre procuradora-geral defender Daniel Guerra no processo de impeachment

Confira a nota divulgada pela subseção da OAB

"Inconcebível", diz OAB Caxias sobre procuradora-geral defender Daniel Guerra no processo de impeachment Gabriela Bento Alves/Divulgação
Rudimar Brogliato, presidente da OAB Caxias, diz que pode ser instaurado processo ético disciplinar, caso ela faça a defesa Foto: Gabriela Bento Alves / Divulgação

A manifestação da procuradora-geral do município, Cássia Kuhn, de que ela fará a defesa do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) no processo de impeachment gerou duas notas públicas. Uma da OAB — Subseção de Caxias do Sul e outra da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS), publicadas em suas redes sociais nesta terça-feira (22).

Para a OAB, o entendimento é de que quem exerce cargo de procurador-geral do município não pode fazer a defesa do agente político processado por impeachment. A nota, assinada pelo presidente da subseção, Rudimar Brogliato, diz que o impedimento está previsto no artigo 28, incisos II, III, e artigos 29 e 30, I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no sentido de vedar exercício profissional privado concomitante com cargo público.

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"Nos crimes de responsabilidade que, em tese, motivam pedidos de processo de impedimento, tem como lesado o próprio município. Logo, inconcebível que o procurador, remunerado pelo município, possa advogar a favor de quem eventualmente lhe tenha causado prejuízo", diz a nota. Ainda de acordo com a OAB de Caxias, "tal entendimento também é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgados no sentido de que a defesa pessoal do agente político por procurador público configura improbidade administrativa."

Brogliato diz que, no caso de a procuradora-geral fazer a defesa do prefeito, a OAB pode instaurar um processo ético disciplinar por descumprir o estatuto da advocacia no exercício profissional.

Confira a íntegra da nota da OAB _ Subseção de Caxias do Sul

"A OAB — Subseção de Caxias do Sul entende que quem exerce cargo de Procurador Geral do Município não pode fazer a defesa do agente político processado por impeachment, haja vista impedimento previsto no art. 28, incisos II, III, art. 29 e 30, I, da Lei nº 8.906/94, no sentido de vedar exercício profissional privado concomitante com cargo público. Nos crimes de responsabilidade que, em tese, motivam pedidos de processo de impedimento, tem como lesado o próprio município. Logo, inconcebível que o procurador, remunerado pelo município, possa advogar a favor de quem eventualmente lhe tenha causado prejuízo.Tal entendimento também é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgados no sentido de que a defesa pessoal do agente político por procurador público configura improbidade administrativa."
Rudimar Luis Brogliato
Presidente

Neutralidade da PGM

Já a Associação dos Procuradores do Município esclarece que "a Procuradoria-Geral do Município (PGM), como órgão integrante da administração pública municipal, mantém neutralidade quanto ao referido processo, ante a natureza eminentemente política do procedimento. Outrossim, a participação da Procuradoria-Geral, enquanto instituição que representa o Município, cinge-se, tão somente, à apresentação de documentos e informações, quando solicitados pelo Chefe do Executivo". O texto é assinado pela presidente da associação, Ana Cláudia Doleys Schittler.

Especificamente sobre a procuradora-geral efetuar a defesa, Ana Cláudia disse ao Mirante que a associação não tem posição definida.

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