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Mirante28/10/2019 | 20h04Atualizada em 28/10/2019 | 20h32

Câmara de Vereadores derruba no TJ liminar que suspendia notificação de Daniel Guerra sobre o impeachment

Decisão é da 4ª Câmara Cível

Câmara de Vereadores derruba no TJ liminar que suspendia notificação de Daniel Guerra sobre o impeachment Porthus Junior/Agencia RBS
Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) cassou a liminar obtida pelo prefeito Daniel Guerra (Republicanos), que determinava à Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Caxias que renovasse a notificação de abertura do processo de impeachment. A notificação havia ocorrido no dia 14 de outubro e, a partir daquela data, Guerra teria 10 dias para apresentar a defesa prévia por escrito. 

A procuradora-geral do município, Cássia Kuhn, ingressou com mandado de segurança para suspender a decisão e obteve liminar na  2ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Porém, a Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de agravo de instrumento. Assim, está valendo a notificação inicial (a nova notificação estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, 29).

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Com a decisão do TJ, fica a dúvida quanto ao prazo para a apresentação da defesa prévia pelo prefeito. Nesta terça, a Comissão Processante, presidida pelo vereador Alceu Thomé (PTB), reúne-se com o jurídico do Legislativo e deve emitir uma nota posicionando-se.

O desembargador relator Francesco Conti da 4ª Câmara Cível entendeu que "as atas das sessões, por não terem instruído a denúncia apresentada para a Casa Legislativa, não fizeram parte da denúncia. Logo, num juízo de cognição sumária, não se vislumbra mácula na notificação enviada por não estar ela instruída com a cópia dos documentos que motivaram o deferimento da liminar, qual seja, da transcrição integral da 358ª sessão legislativa e das subsequentes, até a 361ª sessão. Defiro, portanto, o efeito suspensivo postulado."

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