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Mirante18/07/2019 | 07h18Atualizada em 18/07/2019 | 13h05

Maior transparência na administração tem veto do Governo Daniel Guerra

Projeto de Alberto Meneguzzi aprovado defende publicação de atos relativos aos servidores públicos no Diário Oficial Eletrônico do Município

Maior transparência na administração tem veto do Governo Daniel Guerra Felipe Nyland/Agencia RBS
Prefeito Daniel Guerra alega que cria despesa Foto: Felipe Nyland / Agencia RBS

 prefeito Daniel Guerra (PRB) vetou o projeto de lei que prevê que qualquer ato relativo aos servidores públicos de cargo efetivo, em função gratificada ou cargos em comissão do Executivo, Câmara, Festa da Uva, Samae, Codeca, Ipam, FAS tenham validade jurídica somente após a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. Ou seja, disponibilizar informações completas à população sobre salários, nomeações, exonerações, relotação e mudança de padrão de servidores efetivos, em Função Gratificada (FG) ou em cargo em comissão (CC).

Guerra justifica o veto dizendo que é inconstitucional em razão de apresentar vício formal de iniciativa, pois fere o princípio da separação e independência entre os poderes, e por vício material, por gerar aumento de despesas ao Executivo.

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O autor do projeto é o vereador Alberto Meneguzzi (PSB). Para ele, a ação do prefeito é um obstáculo à transparência nos atos da administração pública. Segundo o autor, não há qualquer geração de despesa, uma vez que a Secretaria de Governo faz a publicação do Diário Oficial de segunda a sexta-feira, em edição digital, somente no portal da prefeitura. Com isso, não existem gastos com a impressão ou mesmo com o pagamento de ferramenta diferente da já utilizada. 

—Se não há nada de ilegal, não há porque não publicar. Em âmbito federal e estadual é assim: publica-se as portarias no Diário Oficial. Transparência pela metade não é transparência — critica o vereador.

Motivo de despesa

Ao justificar o veto, o Executivo alegou falta de estrutura para colocar em prática o proposto pelos legisladores. E, por isso, a despesa.

"Em virtude de não se ter um sistema virtual que faça a digitação e publicação dos atos, o mesmo depende unicamente dos servidores, num trabalho manual que é inviável na maneira que se apresenta atualmente", diz o texto.

E prossegue:

"A contratação de um novo sistema ou atualização do existente, bem como nomear servidores para tal função necessariamente importam em aumento de despesas do Poder Executivo, contrariando dessa forma os preceitos constitucionais da separação dos poderes". 

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