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Mirante23/12/2018 | 21h50Atualizada em 23/12/2018 | 21h50

A questão essencial

Ciro Fabres reflete sobre a prisão após condenação em segunda instância

A questão essencial /

A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, depois cassada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, reacendeu semana passada a polêmica da prisão após condenação em segunda instância. Essa discussão está personalizada, ou "fulanizada", como diria Fernando Henrique, o que é um prejuízo sem tamanho, porque prejudica a racionalidade necessária ao debate. Mas o retorno do tema à pauta permite tentar abordar a questão essencial, que é a presunção de inocência. Há um anseio generalizado da população, atualmente acolhido por pequena maioria do STF, de que a pena comece a ser cumprida já após condenação em segunda instância. É o que está valendo.

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O que "atrapalha", se é que se pode e deve dizer assim, é a Constituição. No item 57 do artigo 5º, está escrito que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." É a chamada presunção de inocência. E o artigo 283 do Código de Processo Penal fala em "ninguém poderá ser preso".

A Constituição é a regra do jogo. O STF fez a sua leitura. Então foram protocoladas na Corte duas ADCs (ações diretas de constitucionalidade) que tratam da execução antecipada da pena, isto é, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Devem ser julgadas em abril.

Deixando de lado a personalização, o STF e o país precisam decidir se querem a vigência da presunção de inocência, ou não. Essa é a questão essencial.

* A coluna Mirante da edição conjunta de Natal (segunda e terça) é assinada pelo jornalista Ciro Fabres. 

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