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Eleições 201804/10/2018 | 11h03Atualizada em 04/10/2018 | 11h21

Regime de Recuperação Fiscal no centro do debate eleitoral

Entenda o que é o acordo que pode ser assinado com o governo federal

Regime de Recuperação Fiscal no centro do debate eleitoral Fernando Gomes/Agencia RBS
Foto: Fernando Gomes / Agencia RBS
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A situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul é uma das maiores preocupações da campanha e tem dominado o discurso dos candidatos ao governo. Não poderia ser diferente. Sem dinheiro, não se investe em saúde, educação, segurança e tantas outras áreas essenciais. 

Sancionado em março, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi a solução encontrada pelo governador José Ivo Sartori (MDB) para equilibrar as contas. O plano possibilita a suspensão por três anos — prorrogáveis por mais três — do pagamento da dívida com a União e a autorização para novos financiamentos.

— Durante o período de adesão, poderemos tornar o Rio Grande sustentável, eficiente e favorável à atração de novos investimentos com geração de empregos — defendeu Sartori em entrevista ao Pioneiro publicada em 27 de setembro. 

Nem todos os candidatos concordam. Júlio Flores (PSTU), Miguel Rossetto (PT) e Roberto Robaina (PSOL) são contrários. Somente Mateus Bandeira (Novo) e Eduardo Leite (PSDB) são favoráveis. Leite, no entanto, que tem aparecido como principal adversário de Sartori, defende que a assinatura seja feita pelo futuro governador. 

— A gente pode negociar em melhores termos — disse Leite em entrevista ao Pioneiro em 25 de setembro. 

O regime isenta o Estado do pagamento da dívida integralmente por três anos. Em caso de prorrogação, a prestação mensal seria retomada com um crescimento progressivo e linear, explica a assessoria de imprensa da Casa Civil. 

Ainda conforme a assessoria, os juros estão estabelecidos no contrato da dívida e os percentuais foram reduzidos de 6% para 4, mais Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Os valores que o Estado está sem pagar devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e que deixará de pagar quando aderir ao regime se somarão ao estoque da dívida e com incidência de correção de 4% ao ano. 

De acordo com a assessoria da Casa Civil, em resposta a questões formuladas pelo Pioneiro, "é falsa a afirmação de que o RRF não permitirá contratação de servidores. Conforme o Artigo 8º da Lei nº 159/2017, que trata do RRF, fica aberta a possibilidade de reposição de cargos vagos em qualquer área". 

O governo diz que concursos poderão ser realizados e servidores chamados para reposição de vacância. Sobre congelamento de salários dos servidores, “não existe a limitação da inflação”, destaca a assessoria. 

"Por óbvio, como o RRF busca o equilíbrio fiscal, o Estado continuará com responsabilidade no aumento dos seus gastos correntes (a folha é o que mais impacta), ainda mais acima do crescimento de sua receita, uma situação muito parecida com a que vivemos agora", completa a  assessoria da Casa Civil. 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

>> O que é o regime de recuperação fiscal?
Alternativa criada pela União para socorrer Estados em calamidade financeira em troca de contrapartidas. Os benefícios incluem carência no pagamento da dívida com a União por três anos (prorrogáveis por mais três) e autorização para novos financiamentos.

>> Contrapartidas
::
Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos. Em junho deste ano, a Assembleia derrubou o plebiscito para privatização da CEEE, Sulgás e CRM, a Companhia Rio-grandense de Mineração.
:: Congelamento de salários (sem aumento real) e de concursos. Novas contratações serão para reposição de cargos vagos. 

>> O que o governo do Estado busca com o acordo?
Carência no pagamento da dívida por pelo menos três anos, o que irá aliviar o caixa do Estado em R$ 11,3 bilhões até 2020. 

>> Argumentos do governo
O custo da adesão (juro e correção da dívida) sairá “mais barato” do que o custo anual dos juros cobrados pelo uso dos depósitos judiciais para cobrir déficits (de R$ 960 milhões por ano). O Estado afirma ainda que, se for obrigado a voltar a pagar a dívida (em torno de R$ 280 milhões por mês), poderá entrar em colapso, atrasando ainda mais os pagamentos de salários e fornecedores, levando a uma bola de neve. 

>> Em que pé está a negociação
::
No início de setembro, em uma reunião entre o vice-governador José Paulo Cairoli e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, ficou acertado que Estado e União assinarão um acordo prévio de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal.
:: As privatizações precisam ser autorizada pela Assembleia, que barrou plebiscito para a venda de três estatais.

PRINCIPAIS PONTOS DO PLANO

1) Freio no custeio da máquina
:: Salários dos servidores estaduais não receberão reajustes além da reposição da inflação até 2020 (com exceção dos aumentos da segurança pública, assegurados até 2018).
:: Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa no período de vigência.
:: Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias ou outras vacâncias em áreas essenciais como saúde, segurança e educação.

2) Manutenção de ICMS mais alto
:: Prorrogação do aumento das alíquotas do ICMS, aprovado em 2015 e válido até 2018. Segundo o governo, a manutenção dos atuais índices a partir de 2019 pode representar receita de R$ 12,6 bilhões até 2023.

3) Maior rigor sobre pensões
:: Uma das mudanças prometidas é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos.
:: Outra medida é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.

4) Corte nos benefícios a empresas
:: Redução de 10% no volume de isenções fiscais do Estado.

5) Fim do uso dos depósitos judiciais
:: Usados pelo Estado como espécie de “empréstimo” para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça e ficam depositados em uma conta do Judiciário até o fim dos processos, como garantia para o cumprimento das sentenças.

6) Oferta de ativos
:: Os dividendos que o Estado recebe do Banrisul, de cerca de R$ 150 milhões por ano, serão oferecidos como ativos à União para viabilizar a obtenção de novo empréstimo.

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