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Eleições 201825/08/2018 | 08h30Atualizada em 25/08/2018 | 08h30

Mirante: prefeitura de Caxias não vai recorrer de suspensão de decreto

Governo Guerra acata decisões judiciais contra medida que restringia os atos de campanha

Mirante: prefeitura de Caxias não vai recorrer de suspensão de decreto Felipe Nyland/Agencia RBS
Medida de Daniel Guerra foi derrubada pelo TRE e TJ Foto: Felipe Nyland / Agencia RBS

O governo Daniel Guerra (PRB) não vai recorrer das duas liminares judiciais que suspenderam o decreto 19.739, de 13 de agosto de 2018, que estabelece o Centro Esportivo Municipal Antônio Barros Filho (Estádio Municipal), no bairro Cinquentenário, como único local público para atos de campanha eleitoral. A informação é do chefe de Gabinete, Júlio César Freitas da Rosa.

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No sábado passado, o desembargador eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes acatou o pedido do diretório estadual do PT, que havia ingressado com mandado de segurança contra o ato do prefeito. Na última quarta-feira, também foi deferida liminar pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, atendendo à uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, chefe do Ministério Público gaúcho.

Freitas da Rosa disse que o entendimento do prefeito e da administração municipal, com o decreto, foi de regular a utilização dos espaços públicos para a realização de comícios em um único lugar. Ele alegou que a medida atendia à vontade da maioria da população de que ela tenha a prioridade na utilização de parques e praças, e que atos político-partidários e eleitorais não prejudicassem a mobilidade urbana dos cidadãos caxienses. 

Freitas da Rosa não informou, porém, qual a metodologia utilizada pela administração para afirmar de que trata-se de vontade da maioria da população. 

Diante do recuo imposto pela derrota judicial, o chefe de Gabinete, via WhatsApp, acrescentou que "se o entendimento da Justiça Eleitoral é outro, em que pese termos o entendimento jurídico de nossa posição, deixaremos que a população faça o seu julgamento no momento do voto, sobre os candidatos e partidos que utilizarem estes espaços em detrimento da vontade popular".

O decreto atingia também as eleições municipais.

O desembargador eleitoral, relator do mandado, ressaltou que a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral é exclusiva e privativa do Tribunal Superior Eleitoral.

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