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Política20/08/2018 | 08h03Atualizada em 22/08/2018 | 10h54

Mirante: derrubada de decreto impõe derrota ao governo Guerra

PT não se limitou a discurso e críticas e buscou amparo no TRE. Prefeito invade atribuição da Justiça Eleitoral

Mirante: derrubada de decreto impõe derrota ao governo Guerra Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Medida de Daniel Guerra não tem respaldo legal, conforme liminar do TRE Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

A liminar obtida pelo diretório estadual do PT, derrubando o decreto do prefeito Daniel Guerra (PRB) que determinava o Centro Esportivo Antônio Barros Filho (Estádio Municipal) como única área pública para uso dos candidatos — para vigorar também nas eleições municipais — põe por terra, pelo menos de imediato, a intenção do governo de querer controlar as atividades político-eleitorais na cidade. O PT não se limitou a discurso e críticas, foi em busca de uma decisão judicial por meio de um mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral. 

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É interessante que o governo Guerra usa a legalidade como argumento para suas ações, porém, veja o que diz o desembargador eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, relator do mandado:

"Considerando que a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral é exclusiva e privativa do Tribunal Superior Eleitoral, não se afigura possível, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto que se assemelha à instrução, estabelecer exigências que não estão contidas na legislação eleitoral ou nas resoluções editadas pelo TSE".

Também consta que a vedação imposta pelo decreto do prefeito, se for mantida, causará danos irreparáveis ou de difícil reparação aos candidatos, partidos e coligações. É difícil a prefeitura reverter a decisão. 

Aliás, a medida do governo Guerra foi na mesma linha da tentativa de extinção do mandato do vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (Avante). O fato ocorreu em abril do ano passado, em ofício assinado pelo chefe de Gabinete, Julio César Freitas da Rosa, passando por cima do Legislativo.

"Estapafúrdio"

Na sexta-feira, por sinal, Fabris encaminhou nota aos procuradores do município dizendo que era grave "o ultraje e a arbitrariedade do ato estapafúrdio, que se agrega a outros tantos, levantando a suspeita que a gestão do município possa estar sendo mediada". A colocação deve-se à informação publicada pelo Pioneiro, naquela data, de que o procurador-geral do município foi procurado para falar sobre o decreto, mas informou que quem se manifesta é Freitas da Rosa.

"Um ato público de submissão a um servidor comissionado que se tornou alter ego do município, e óbvio desrespeito à Procuradoria", define o vice.

Fabris ressalta, ainda, que os procuradores não podem se desmoralizar e submeter a si e o município a constrangimento dessa natureza. "A PGM (Procuradoria-Geral do Município) está acima de interesses e disputas políticas e de poder, e deve se prender à letra da lei", reforça.

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