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Legislação10/01/2020 | 16h27

Polícias do RS cumprem lei de abuso e, nos bastidores, demonstram contrariedade com normas

Medidas que estão em vigor há uma semana têm cerca de 30 situações que configuram excesso das autoridades que expuserem suspeitos a situações vergonhosas

Polícias do RS cumprem lei de abuso e, nos bastidores, demonstram contrariedade com normas Reprodução/Reprodução
No final do ano passado, suspeitos tinham fotos divulgadas pela Polícia Civil. Depois de 4 de janeiro, somente imagem fixa Foto: Reprodução / Reprodução

A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) entrou em vigor no dia 3 e já começa a impactar no acesso a informações à população em todo o país. A norma prevê punições a servidores públicos que expuserem suspeitos de forma abusiva ou mesmo que repassarem dados que possam ser consideradas desrespeitosos — e as mudanças têm gerado restrições na comunicação por parte dos órgãos de segurança. Em adaptação à Lei de Abuso, policiais passaram a diminuir o repasse de informações.

A Polícia Civil do RS decidiu, por exemplo, que "não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos presos. A orientação é de que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciado/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito desfoque". Policiais militares também foram orientados a não publicar mais nas suas redes sociais imagens pessoais de abordagens de presos. Os suspeitos não devem ser expostos.

A lei define cerca de 30 situações que configuram abuso e prevê penas de dois a quatro anos de prisão para agentes públicos que expuserem suspeitos a situações vergonhosas (leia mais abaixo). A legislação não é consenso entre juristas, além de ser questionada no Supremo Tribunal Federal por representantes de policiais e promotores públicos. Muitos advogados, porém, comemoram as novas normas. Lembram que nem sempre o sujeito exposto numa operação policial é um criminoso e, quando exposto, sua imagem dificilmente se recupera.

Banner da Polícia Civil do RS
Imagem que circula em redes sociais ironiza nova leiFoto: Reprodução / Reprodução

Nos bastidores, policiais e promotores exprimem grande desconforto diante da nova lei. Acreditam que a norma teria sido gestada por políticos interessados em proteger colegas suspeitos de corrupção. Grupos de policiais até criaram postagem (ao lado), espalhada pelas redes sociais, na qual aparece um fuzil e drogas apreendidos, com os seguintes dizeres:

"Em cumprimento à lei 13.869/19 informo que... alguma polícia judiciária, com apoio de alguma instituição militar, deu cumprimento a uma ordem judicial, em algum lugar, e prendeu algumas pessoas, na manhã de hoje..."

Na realidade, desde que a lei passou a vigorar, as fotos de presos pela Polícia Civil foram substituídas por uma tela fixa, onde se lê, em letras brancas (abaixo): "Prisão efetivada pela Polícia Civil".

O objetivo principal, confirma a chefe de Polícia, delegada Nadine Anflor, é evitar disseminação de situações vexatórias aos suspeitos nas redes sociais.

 PORTO ALEGRE-RS- BRASIL-  Policiais relatam com que Lei de Abuso de Autoridade não irão mais informar nomes de presos por suspeita de crimes nem repassar fotografias de envolvidos em delitos.10/01/2020- FOTO/ REPRODUÇÃO<!-- NICAID(14383526) -->
Depois de 3 de janeiro, polícia gaúcha não divulga fotos de suspeitos presosFoto: Reprodução / Agencia RBS

— Nada impede, no entanto, que jornalistas fotografem ou filmem a condução de presos, investigados e indiciados nos locais de busca ou prisão. Continuaremos, inclusive, a informar nossas futuras ações, porque não queremos que nossas operações sejam invisíveis. Confiamos que haverá bom senso ao expor os conduzidos — resume Nadine.

Critérios

A delegada também diz que oficialmente a Polícia Civil, já há algum tempo, evita fornecer nomes de pessoas presas e/ou investigadas. Já após indiciamento do suspeito, fica a critério de cada delegado dar nomes ou não. Por outro lado, essas informações podem ser acessadas de outras formas e veiculadas, desde que o divulgador se responsabilize.

A chefe do Estado-Maior da BM, coronel Cristine Rasbold, diz que a regra vale mesmo é para o servidor, cabendo aos demais cidadãos lidarem do seu jeito com o assunto.

— A comunidade e a mídia podem tentar identificar quem foi preso, não interferiremos nisso, mas orientamos os policiais a não expô-los.

E o que acontece se alguém se sentir prejudicado com divulgação de sua imagem ou nome? A orientação, na BM e na Polícia Civil, é de que procurem as corregedorias desses dois órgãos e revelem qual servidor que os expôs.

Na Federal

Na Polícia Federal, a Lei do Abuso de Autoridade pouco muda. Um delegado com cargo diretivo explica:

— Temos por hábito evitar fotos constrangedoras e não divulgar nomes. Isso já é feito há mais de uma década. Mas não impedimos que as pessoas façam fotos e consigam os nomes, por meios próprios, desde que em local público — resume o policial.

O delegado da PF ressalta que foi reforçada recentemente recomendação para evitar exibicionismo por parte de policiais. Seja para não colocar em risco ele e seus colegas — com fotos — ou para impedir que ele use de sua profissão para tentar se promover de alguma forma, em nível pessoal.

A comunidade e a mídia podem tentar identificar quem foi preso, não interferiremos nisso, mas orientamos os policiais a não expô-los.

CORONEL CRISTINE RASBOLD

Chefe do Estado-Maior da BM

O Ministério Público informa que já é hábito não revelar dados sobre pessoas investigadas. Os nomes costumam ser divulgados assim que elas são denunciadas — ou seja, quando se estabelece presunção de culpa.

No Judiciário, a orientação é de que sejam divulgados atos oficiais, ou seja, que fazem parte do processo, desde que não estejam sob segredo de Justiça.

Algumas autoridades, na dúvida, barraram acesso a informações. Na Serra, foi vetada a divulgação de boletins de ocorrências criminais, algo que era rotineiro antes da nova Lei de Abuso. Em reunião, isso foi sacramentado pelos 15 delegados da região. Alguns policiais se dispõem a relatar os fatos ocorridos, mas decidiram evitar nomes.

Alguns agentes apostam que a lei será derrubada com base numa Ação de Inconstitucionalidade. Outros dizem que, com o tempo, as regras cairão em desuso, pela sensação de que ela serve mais para proteger criminosos do que para fazer Justiça.

Nova legislação é vista como represália à Lava-Jato

Autoridades ouvidas por GaúchaZH são unânimes em ver na Lei de Abuso represália de políticos aos atos anticorrupção da Operação Lava-Jato. Aprovada pelo Congresso em setembro, a nova lei tramitou com rapidez após a divulgação, pela imprensa, de mensagens que revelavam combinações de estratégias entre procuradores da República e o então juiz Sergio Moro. Foram menos de três meses entre a revelação das primeiras conversas e a aprovação da legislação.

Entre os pontos abordados pela nova lei e que torpedeiam estratégias usadas pela Lava-Jato estão pelo menos três situações:

  • condução coercitiva: agora, o sujeito a ser conduzido tem de ser intimado antes a depor.
  • revelação de diálogos dos suspeitos: será punido quem divulgar gravação sem relação com a prova.
  • prisões preventivas: a lei agora pune quem "deixar de relaxar a prisão ou substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível".

RESUMO DA LEI 13.869/19

O que passou a ser proibido, com relação a divulgação de imagens ou informações dos suspeitos de crimes:

Crimes punidos com detenção de seis meses a dois anos

  • Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação.

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos

  • Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública.
  • Constranger um preso a se submeter a situação vexatória.
  • Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado.

Detalhe: não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, ou seja, é dever do estado investigar. Isso é feito por corregedores das corporações ou pelo Ministério Público.

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