Promotor de Caxias do Sul aponta que substituição do semiaberto por tornozeleiras é ilegal  - Polícia - Pioneiro

"Solução prática"10/03/2017 | 07h58Atualizada em 10/03/2017 | 07h58

Promotor de Caxias do Sul aponta que substituição do semiaberto por tornozeleiras é ilegal 

Ministério Público entende que ocorre uma substituição de pena que favorece ao criminoso

Promotor de Caxias do Sul aponta que substituição do semiaberto por tornozeleiras é ilegal  Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Albergue prisional está interditado desde agosto de 2016 Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS

A juíza da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Caxias do Sul indica a extinção do regime semiaberto. Os apenados, que estão em prisão domiciliar desde a interdição do Instituto Penal, seriam monitorados eletronicamente por tornozeleiras. Na opinião do promotor Adrio Rafael Paula Gelatti, a solução é prática, mas ilegal. O entendimento do Ministério Público é que ocorre uma substituição de pena, o que favorece ao criminoso.

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— O MP não concorda com o uso de tornozeleiras eletrônicas para apenados do regime semiaberto. Caxias está em uma situação de caos sem uma casa prisional apropriada para este regime. O Executivo está falhando com a sociedade em dar o cumprimento de pena previsto na legislação — aponta.

Gelatti concorda que a tornozeleira é um avanço na fiscalização e que a Serra precisa receber uma central de monitoramento. Porém, reforça que a extinção do semiaberto na cidade é inconstitucional e cria situações absurdas.

— Um condenado a pena mínima por homicídio simples, que é de seis anos, seria enviado diretamente para casa (prisão domiciliar). A legislação prevê esta progressão com o cumprimento de um sexto da pena. Caxias está em uma situação caótica para aplicação da pena.

 
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