Após aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores na última semana, o prefeito de Caxias do Sul, Flávio Cassina (PTB), sancionou a lei que permitirá viabilizar a regularização de edificações de construções que não respeitaram legislação urbanística de obras vigentes, mas que se consolidaram ao longo do tempo. É o programa Caxias Legal, que substitui o Habite Legal II, com vigência encerrada em 20 de junho. A sanção ocorreu na terça-feira (14).
A proposta da prefeitura, com a nova lei, auxilia, por exemplo, no controle de construções ilegais. Outro exemplo é a regularização de calçadas em casos de construções que excederam o limite e alargamento de ruas. O objetivo principal é regularizar imóveis que tenham passado por ampliações e não tenham o projeto aprovado.
— Vai proporcionar a comunidade de Caxias do Sul a regularização de em torno de 45 mil residências já consolidadas que aparecem em mapas e fotos aéreas. Muitas vezes o pessoal possui a carta de Habite-se, mas ao longo do tempo acabaram fazendo uma peça da casa a mais — diz o secretário de Urbanismo, João Uez.
O interessado em regularizar o imóvel precisa procurar um responsável técnico, que é um engenheiro ou um arquiteto, para que esse profissional encaminhe os trâmites legais. É possível acompanhar o processo pela plataforma SMUWeb no site da prefeitura de Caxias.
O programa é realidade em Caxias desde 1998.
