Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso do município no caso Magnabosco - Geral - Pioneiro

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Justiça17/03/2020 | 18h13Atualizada em 17/03/2020 | 18h13

 Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso do município no caso Magnabosco

Prefeitura de Caxias do Sul teve novo revés nos tribunais

 Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso do município no caso Magnabosco Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta segunda-feira, deve determinar o fim de mais um dos processos que envolvem o município de Caxias do Sul e a família Magnabosco. Os ministros da 1ª Turma decidiram, por unanimidade, não aceitar um agravo (espécie de recurso) da prefeitura que contestava parte do montante que a administração pública foi condenada a pagar à família. O valor se refere a uma indenização em função da ocupação de uma área de 57 mil hectares onde, atualmente, fica o bairro Primeiro de Maio, e que, inicialmente, foi doada para a construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

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Segundo o advogado dos Magnabosco, Durval Balen, o valor inicial ao qual o município foi condenado, de R$ 345 milhões, teve a sua execução em  parte embargada pela prefeitura – R$ 73 milhões. É essa parte que após seguidos recursos teve decisão final nesta segunda. O valor atualizado e com juros chegaria a R$ 180 milhões.

Esse processo, conforme Balen, transitou em julgado ainda em 2009 e, só depois, foi contestado na Justiça pelo município já na fase de execução da dívida. A Justiça em primeira instância deu ganho de causa à família. O município recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado e perdeu. Entrou com recurso especial (infraconstitucional que trata de assuntos previstos em códigos e leis que estão abaixo da Constituição) no STJ e com recurso extraordinário (constitucional) no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o TJ negou seguimento aos dois recursos. Aí, o município entrou com outro tipo de recurso chamado agravo de instrumento na tentativa de levar os recursos negados a Brasília. Só que o município entrou com agravo apenas no caso do recurso especial para ser julgado pelo STJ e não no caso do STF.

O agravo foi julgado pelo presidente do STJ no dia 1º de agosto do ano passado. Ele não admitiu o agravo. O município, então, entrou com outro recurso, chamado agravo interno, no próprio STJ pedindo que o caso fosse julgado pelo colegiado, já que se tratou de decisão monocrática, ou seja, apenas do ministro relator. O caso foi julgado pela 1ª Turma que entendeu da mesma forma que o relator. A prefeitura ingressou com um terceiro agravo, só que desta vez, de declaração, que foi julgado e também negado pelo mesmo colegiado nesta segunda.

De acordo com Balen, esgotaram-se os recursos e agora deve ser gerado um novo precatório referente à parte controvertida (a que foi embargada pelo município originalmente no valor de R$ 73 milhões).

– Se esgota o assunto, porque duvido que o município tenha a ousadia de entrar com novos embargos de declaração em cima desse. Certamente isso levaria a uma litigância de má fé. O município está utilizando de meios meramente protelatórios para encompridar o processo. Isso o judiciário tem como dever coibir essa prática – declarou Balen.

A reportagem tentou entrar em contato com o procurador-geral do município, Sérgio Augustin, mas ele não atendeu às chamadas para o celular na tarde desta terça-feira. 

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