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Justiça19/12/2019 | 17h42Atualizada em 19/12/2019 | 17h44

MPF recomenda não abertura de licitação para concessão dos parques nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral

Entendimento do órgão de Caxias do Sul é de que regularização fundiária das unidades de conservação ocorra antes da concessão de uso público

MPF recomenda não abertura de licitação para concessão dos parques nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS

O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul expediu recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que o órgão não abra o processo de licitação que vai conceder os Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral antes da regularização fundiária das unidades.

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Segundo o MPF, diversos imóveis que integram as áreas dos parques estão pendentes de indenização, o que inviabiliza a concessão de uso público dessas áreas à iniciativa privada. A recomendação lembra  que a administração pública não pode se apossar de imóveis não desapropriados ou não indenizados, sob pena de ser configurado esbulho de propriedade privada, ou seja, espécie de ocupação irregular de área privada por parte da União. Há ainda outra questão envolvendo as áreas não desapropriadas: as benfeitorias e os serviços implementados pela entidade que vencer a licitação podem resultar na elevação do valor final do imóvel. Ou seja, ao fim, o valor a ser pago pelo ICMBio ao proprietário a título de indenização seria maior.

A recomendação lembra que eventuais acordos firmados entre o ICMBio e os proprietários dos imóveis ainda não desapropriados precisam estar formalizados junto à Justiça e que o tratamento e negociação com os proprietários devem respeitar os princípios da impessoalidade e da isonomia.

O Pioneiro solicitou posicionamento à assessoria de imprensa do ICMBio, que até as 1740min não havia se manifestado sobre o assunto.

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