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Julgamento27/11/2019 | 20h48Atualizada em 27/11/2019 | 20h48

Saiba os possíveis desdobramentos da dívida milionária do Caso Magnabosco

Não há definição de quando cobrança será realizada

Saiba os possíveis desdobramentos da dívida milionária do Caso Magnabosco Lucas Amorelli/Agencia RBS
A decisão foi confirmada durante julgamento da ação rescisória que tentava tirar o município da condição de réu no processo Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS
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Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o município responsável pela ocupação indevida da área de propriedade da família Magnabosco (o atual bairro Primeiro de Maio), surgem dúvidas sobre como será a cobrança dessa conta milionária. Em tese, o município ainda teria formas de recorrer da decisão do STJ, mas juristas não enxergam qualquer possibilidade de reversão do caso já transitado em julgado. Confira os possíveis desdobramentos:

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Recursos

:: A prefeitura não revela qual será a estratégia jurídica para lidar com a derrota no STJ. Uma possibilidade é ingressar, no processo de ação rescisória, com embargos de declaração, instrumento pelo qual uma das partes de um processo o esclarecimento aspectos de uma decisão proferida que possam ter deixado dúvida, omissões ou contradições.

Cobrança

:: Em tese, a decisão do STJ abre caminho para a cobrança da dívida milionária, mas isso não está definido. Um novo recurso no próprio STJ poderia postergar esse pagamento por mais algum tempo, mas na avaliação da defesa dos Magnabosco, não há robustez para mudar a decisão. 

:: Por outro lado, a dívida foi desmembrada em dois processos diferentes. No primeiro, já transitado em julgado, a Justiça bloqueou R$ 65 milhões das contas do município para pagar precatórios aos Magnabosco em 2017 — o valor original total era de R$ 304 milhões. Esse pagamento foi suspenso em razão da ação rescisória, já concluída, e de um recurso especial do município que pede o cancelamento dos precatórios. O recurso especial ainda não foi julgado no STJ.

:: Se o município ganhar esse recurso especial, o precatório é cancelado. Contudo, a cobrança futura aumentaria a dívida ainda mais, uma vez que haveria juros e correção monetária contados a partir da inscrição dos precatórios em 2015. Quando se trata de precatório, os juros não correm, apenas a correção monetária.

:: A outra parte da dívida, que ainda está sendo discutida, refere-se a uma discussão sobre os juros da dívida e tramita no Tribunal de Justiça, com possibilidade de uma resolução para breve. Originalmente, esse valor era de R$ 87 milhões e baixou para R$ 73 milhões após a defesa reconhecer que havia uma cobrança a maior.

:: Somados, esse valores hoje estariam perto de R$ 820 milhões (incluindo juros e correção monetária).

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