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Saúde pública07/11/2019 | 09h11Atualizada em 07/11/2019 | 09h14

Governo do RS quer trocar dívidas na área da saúde por imóveis

Estado deve um total de R$ 49,6 milhões a 65 municípios da Serra e Campos de Cima da Serra

Governo do RS quer trocar dívidas na área da saúde por imóveis Laura Kirchhof/Prefeitura de Bento Gonçalves
Bento Gonçalves pretende receber prédio do Centro de Referência Materno Infantil em troca da dívida que o Estado tem com o município Foto: Laura Kirchhof / Prefeitura de Bento Gonçalves

A soma dos débitos que o Estado tem com 65 municípios da Serra e Campos de Cima da Serra na área da saúde chega a R$ 49,6 milhões. O governo trabalha para encaminhar uma proposta feita pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) à Assembleia Legislativa para poder trocar as dívidas por imóveis. A previsão era de que o projeto fosse enviado ainda nesta semana, mas, de acordo com a Casa Civil, é provável que isso não se confirme.

O total da dívida do Estado com os municípios gaúchos, referente ao período de 2014 a dezembro de 2018 na saúde, é de R$ 645 milhões, segundo a Famurs. Deste montante, R$ 162 milhões já estavam empenhados e para poder cumprir com o pagamento o valor foi parcelado em 16 vezes  — quatro delas já foram quitadas. Os outros R$ 483 milhões não foram empenhados e é esse montante que deve ser negociado para ser trocado pelos imóveis.

Na Serra e Campos de Cima da Serra, a soma devida pelo governo estadual aos 65 municípios chega a R$ 49,6 milhões — valores aproximados de maio deste ano, conforme levantamento da Famurs. Caxias do Sul concentra sozinho uma fatia de 27% desse montante — R$ 13,3 milhões. Para a prefeitura de Caxias, o acumulado é ainda mais alto: R$ 17,8 milhões. O secretário da pasta, Júlio César Freitas, não quis falar com a reportagem.

Segundo a secretária estadual de Saúde, Arita Bergmann, as dívidas se referem a repasses que não foram feitos para programas como Estratégia Saúde da Família (ESF), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), assistência farmacêutica, Primeira Infância Melhor (PIM), entre outros. Não estão incluídos os repasses em atraso aos hospitais. Em visita a Farroupilha na semana passada, a secretária Arita disse à reportagem que o Estado tem os valores atualizados da dívida com cada cidade e também o levantamento dos imóveis que poderão ser trocados nos municípios.

A secretária disse ainda que cerca de 60 municípios já demonstraram interesse em aderir ao modelo. Entre eles, está Bento Gonçalves, com o qual o Estado tem uma dívida em torno de R$ 4 milhões. De acordo com o prefeito, Guilherme Pasin, a ideia é receber o prédio onde funciona o Centro de Referência Materno Infantil, na área central que teria valor equivalente e cuja edificação, há cerca de 20 anos, é cedida à prefeitura.

— Formalizamos há pouco mais de um mês o nosso caso. Para nós é interessante porque a cada final de ciclo, ficamos com o coração na mão, tentando trabalhar para que o Estado renove a concessão e é sempre uma insegurança. Então, para o município de Bento seria fundamental. Talvez são seja o ideal, mas é a solução possível — explica o prefeito.

Além disso, Pasin aponta que ao não receber os repasses do Estado o município aportou o montante que a partir da doação do prédio entraria para o inventário do município como pagamento da dívida.

Municípios estão pagando a conta da saúde

O não repasse por parte do Estado na área da saúde gera outro efeito cascata nas cidades que é sentido diretamente pela população: as prefeituras acabam investindo muito mais do que os 15% obrigatórios por lei na área. Para isso, retiram verba de outros setores, principalmente da infraestrutura.

Bento Gonçalves, por exemplo, aplica 23% do orçamento na saúde, percentual médio entre os municípios gaúchos, segundo a Famurs.

— Esse recurso faz falta nas administrações municipais porque já faz cinco anos que as prefeituras deixam de fazer infraestrutura dentro das cidades porque estão aportando na saúde. Tem prefeituras colocando 40% do orçamento em saúde, quando elas têm obrigação legal de colocar 15%. O que é que fica para depois? Estrutura. Essa é uma forma de buscar resolver o problema das prefeituras e do Estado também e uma saída sem prejudicar ninguém — comenta o assessor técnico da Famurs na saúde, Paulo Azeredo Filho.

O Estado teria que investir 12% do orçamento em saúde, mas conforme relatório do Conselho Estadual de Saúde, de maio deste ano, onde foram analisadas as aplicações da Secretaria Estadual da Saúde em 2018, o investimento foi de 5,67% da receita líquida de impostos e transferências em ações e serviços públicos na área, menos da metade do obrigatório. Por isso, o conselho rejeitou o relatório anual de gestão 2018, " visto que o governo do Estado do Rio Grande do Sul não aplicou os 12% da receita líquida de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde como determina a Constituição Federal.

Na tentativa de receber, dívidas vão parar na Justiça

O objetivo da medida de dar imóveis para quitar dívidas é que a situação seja resolvida sem que os municípios precisem judicializar ações contra o Estado. Isso porque caso haja decisões favoráveis, a Justiça acaba bloqueando o dinheiro do caixa único. Como o Estado está utilizando esse dinheiro para pagamento da folha de pessoal a judicialização acaba prejudicando mais ainda os servidores que já estão com salários parcelados.

Mas, sem ter expectativa de em um horizonte próximo ter as verbas, alguns municípios ingressaram, nesses últimos anos, com ações na Justiça contra o Estado, o caso de Vacaria, na região dos Campos de Cima de Serra, que tem mais de R$ 3 milhões a receber.

— Eles (governo estadual) não vão pagar mesmo, então, se tiver algum imóvel que tenhamos interesse, estamos de acordo em fazer a troca — ponderou o prefeito Amadeu Boeira.

O gestor municipal relatou que ingressou na Justiça ainda em 2017. Mas que, até o momento, não recebeu nenhum valor e continua investindo 22% do orçamento para manter os programas da área da saúde, 7% a mais do que determina a lei. Segundo Boeira, os imóveis do Estado no município estão em estado precário e precisariam passar por avaliação no caso de se efetivar a negociação.

Importante lembrar que as dívidas referentes a 2014 prescrevem em 31 de dezembro deste ano, quando completam cinco anos. Por isso, os municípios devem encaminhar ofícios à Secretaria Estadual da Saúde solicitando a revalidação dos créditos para que eles não prescrevam.

PARA ENTENDER MELHOR

:: Todos os programas por meio dos quais os municípios recebem verbas federais e estaduais na área da saúde são pactuados, ou seja, são feitos espécies de contratos por meio de resoluções CIB (Comissões Intergestores Bipartite) no caso, entre o Estado e cada município, publicadas no Diário Oficial.  A base é a Lei 12.466, de 2011.

:: Os valores são previstos nos orçamentos, mas para o repasse de dinheiro é preciso empenhar o valor na data prevista, ou seja, emitir uma ordem de pagamento. É isso que não vem ocorrendo porque, há anos, o orçamento do Estado é deficitário. Então, quando chega a data do repasse, o Estado não tem o dinheiro em caixa e não faz o empenho. Conforme a Famurs, os atrasos começaram em 2014.

:: A primeira vez que a Famurs propôs negociação das dívidas do Estado com as prefeituras na área da saúde foi em dezembro de 2015, quando o montante não chegava a R$ 300 milhões. À época, foi feito um acordo para pagamento em 24 parcelas de R$ 12,3 milhões por mês. Segundo o assessor técnico na área da saúde da Famurs, Paulo Azeredo Filho, depois de alguns meses, o Estado deixou de pagar as parcelas.

:: Um segundo acordo foi negociado em novembro de 2017 pelo qual a dívida, que já chegava a R$ 420 milhões, seria paga com a venda de ações preferenciais do Banrisul. A venda ocorreu entre março e abril de 2018, mas a quitação da dívida não aconteceu.

:: A terceira tentativa de acordo foi ainda em meados do ano passado no chamado encontro de contas, quando municípios que devessem valores ao Estado em qualquer área poderiam abatê-las do débito do Estado na saúde. Porém, o Conselho das Secretarias Municipais da Saúde do Rio Grande do Sul (Cosem) não aceitou e o acordo acabou não sendo efetivado.

:: Naquele momento, a Famurs fez a proposta de negociar os imóveis (terrenos e prédios) que o Estado possui e que estão ociosos nas cidades em troca das dívidas. Segundo a Federação, seriam mais de três mil imóveis nessa situação. As conversas envolveram Ministério Público do Estado (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Secretaria Estadual de Saúde (SES). 

:: Na semana passada, o Estado anunciou a proposta em elaboração e que será enviada à Assembleia Legislativa fruto do protocolo de intenções assinado pelo governador com a Famurs em julho. O projeto propõe alterações em duas leis existentes — a 13.778, de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas utilizando imóveis, e a Lei 14.954, de 2016, sobre a gestão dos imóveis públicos do RS —, propondo a criação de um programa de dação (ou doação) em pagamento de bens imóveis do Estado para quitação de débitos com municípios.

:: De posse do imóvel doado, a prefeitura poderá leiloar ou utilizá-lo para qualquer área, não necessariamente a saúde. Outra possibilidade levantada pela Famurs é que um consórcio intermunicipal de saúde que reúna vários municípios possa receber um único imóvel, leiloá-lo e ratear o valor entre as cidades. Isso atenderia aquelas prefeituras que querem aderir ao modelo, mas que não tem imóveis pertencentes ao Estado em seu território.

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