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Sem Habite-se23/10/2019 | 13h53Atualizada em 23/10/2019 | 13h53

Prefeitura pretende vetar nova lei que concede alvarás provisórios em Caxias

Lei anterior, promulgada em maio, foi declarada inconstitucional pela Justiça

Prefeitura pretende vetar nova lei que concede alvarás provisórios em Caxias Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

A prefeitura de Caxias do Sul pretende vetar uma nova lei que permite a concessão de alvarás provisórios a empresas. O projeto, de autoria dos vereadores Adiló Didomênico (PTB) e Velocino Uez (PDT), foi aprovado por unanimidade no dia 10 de outubro e seguiu nesta terça-feira (22) para apreciação do prefeito Daniel Guerra (Republicanos).

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O texto foi apresentado em substituição à lei complementar 582 de 20 de maio de 2019, que autorizava a concessão de alvará provisório pelo prazo de dois anos mesmo que o imóvel não possuísse Habite-se. Após a aprovação, a proposta foi vetada por Guerra, mas a Câmara acabou derrubando e promulgando a lei. O município, porém, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a fim de anular a legislação na Justiça.

No início de junho, o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar suspendendo a lei e confirmou a decisão nesta semana ao julgar a ação de forma definitiva. O entendimento do município para questionar a lei é de que o fornecimento do alvará sem a fiscalização que serve de base para a emissão do Habite-se poderia trazer risco à segurança.

— O Habite-se é o documento que atesta que há condições de segurança. Fornecer o Habite-se é algo muito criterioso. Quando o ente público emite o documento, ele se torna responsável por aquela construção — destaca a procuradora geral do município, Cássia Kuhn, que classifica a legislação de "irresponsável".

Segundo Adiló Didomênico, a segunda lei foi proposta justamente para corrigir os pontos questionados pela prefeitura. Entre as alterações estão, por exemplo, a exigência de laudo técnico para a emissão do alvará provisório. Também foi retirada a possibilidade de o documento ser concedido a edificações em áreas de risco ou que desrespeitem a lei da Zona das Águas. Além disso, se o imóvel possui Habite-se para determinada atividade, o alvará provisório pode ser concedido para outro tipo de estabelecimento.

— Temos inúmeros imóveis com placa de aluga-se que foram construídos para comércio e que são buscados por indústrias. Outros municípios regulam isso por decreto do prefeito, mas não vemos muito boa vontade do Executivo em destravar a economia. Temos um Executivo que quer ser legalista, mas que não aceita atualizar a lei. Não tem problema em ser legalista; mas, quando a legislação atrapalha a economia, é preciso mudar - critica Didomênico.

Caso Guerra vete o novo projeto, a Câmara ainda poderá derrubar o veto e promulgar a lei. Nesse caso, segundo Cássia Kuhn, o município pretende entrar com uma nova Adin.

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