Prefeitura de Caxias vai recorrer de liminar que suspende lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo  - Geral - Pioneiro

Versão mobile

 
 

Justiça 31/07/2019 | 12h38Atualizada em 31/07/2019 | 12h45

Prefeitura de Caxias vai recorrer de liminar que suspende lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo 

Diante da decisão da Justiça, fiscalização do serviço está suspensa na cidade 

Prefeitura de Caxias vai recorrer de liminar que suspende lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo  Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS

A Prefeitura de Caxias do Sul afirmou, nesta quarta-feira (31), que irá recorrer da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) referente à regulamentação do transporte por aplicativos no município. Por nota, o executivo argumenta que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entende que a legislação federal é que determina que as regras para a prática do transporte devem ser regulamentadas pelos municípios. 

O texto da prefeitura  também acrescenta que com esta ação do TJ-RS, a lei municipal, discutida e aprovada em duas oportunidades no Legislativo de Caxias, inclusive com a participação dos motoristas, perderia efeito e deixaria o serviço operando sem qualquer tipo de regramento. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela associação dos motoristas no início de julho, foi emitida na última segunda (29).   Diante da liminar, a fiscalização do serviço aos motoristas de transporte por aplicativo está suspensa em Caxias.  

Leia mais
Liminar suspende parcialmente lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo
Secretaria de Trânsito não flexibilizará lei para cadastro de motoristas de aplicativo em Caxias 

Os representantes da Associação da Liga dos Motoristas de Aplicativo (Alma) e da Liga Serra estiveram na sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (STTM) de Caxias do Sul, na tarde desta terça (31), para entregar nas mãos do secretário Cristiano de Abreu Soares, a liminar que suspende temporariamente a aplicação de 23 itens da Lei Municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativo na cidade, em prática desde o dia 29 de junho. 

 CAXIAS DO SUL, RS, BRASIL (30/07/2019)Representantes da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativo ALMA e Liga Serra estiveram na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Caxias do Sul para entregar liminar que suspende parcialmente lei que regulamenta atuação de motoristas de aplicativos a cidade. (Antonio Valiente/Agência RBS)
Representantes de motoristas de aplicativos de Caxias do Sul entregaram documento ao secretário Cristiano de Abreu Soares nesta terça-feira Foto: Antonio Valiente / Agencia RBS

O relator do processo no TJ, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, atesta a competência do município em regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, contudo, refere que o serviço é de caráter privado e não pode ser tratado da mesma forma que o público individual prestado pelos táxis.

— Os serviços são diferentes, porquanto a atividade privada tem por base as já mencionadas livre iniciativa e concorrência, diretrizes que não se aplicam ao serviço de transporte público —  diz o texto. 

Sobre a fiscalização, o secretário afirmou ao Pioneiro na terça que não cabe mais esse tipo de ação no momento. A secretaria não informou o número de motoristas autuados desde o início de fiscalização da lei, mas afirmou que nenhuma operação especial foi colocada em prática desde então.

Desde o dia  1º de julho, 194 motoristas se cadastraram. No total, 342 estão regularizados perante o que exige o município. 

Leia também
Análise da água de represa onde peixes foram encontrados mortos em Caxias deve ficar pronta em 10 dias
Caminhão rompe fios e deixa moradores sem energia elétrica em Caxias do Sul
Dois taxistas são assaltados a mão armada entre a noite de terça e a madrugada desta quarta em Caxias  

 
 
 

Veja também

 
Pioneiro
Busca
Imprimir
clicRBS
Nova busca - outros