Flavia Noal
A prefeitura de Caxias do Sul considera inconstitucional o texto do projeto de lei que cria a política municipal de atenção à população migrante que tramita na Câmara Vereadores, onde teve origem e foi considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). O entendimento da administração municipal é que existe vício de origem, porque políticas públicas deveriam ser criadas pelo Poder Executivo.
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