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Caxias do Sul30/07/2019 | 17h57Atualizada em 30/07/2019 | 20h18

Liminar suspende parcialmente lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo

Representantes entregaram documento na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade

Liminar suspende parcialmente lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo Antonio Valiente/Agencia RBS
Representantes de motoristas de aplicativos de Caxias do Sul entregaram documento ao secretário Cristiano de Abreu Soares Foto: Antonio Valiente / Agencia RBS

Representantes da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativo (Alma) e da Liga Serra estiveram na sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (STTM) de Caxias do Sul, na tarde de ontem, para entregar nas mãos do secretário Cristiano de Abreu Soares, uma liminar que suspende temporariamente a aplicação de 23 itens da Lei Municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativo na cidade, em prática desde o dia 29 de junho. A decisão é de segunda-feira (29) do Tribunal de Justiça do Estado, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela associação dos motoristas no início de julho. 

Em linhas gerais, o relator do processo no TJ, o desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, atesta a competência do município em regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, contudo, refere que o serviço é de caráter privado e não pode ser tratado da mesma forma que o público individual prestado pelos táxis. No texto diz que "os serviços são diferentes, porquanto a atividade privada tem por base as já mencionadas livre iniciativa e concorrência, diretrizes que não se aplicam ao serviço de transporte público." 

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De acordo com o advogado representante do grupo, Marcos Winicius Pinto dos Santos, a liminar deve vigorar até que uma decisão judicial definitiva seja tomada. O caso, segundo Santos, ainda passará por uma série de análises, porém, por enquanto, a STTM não poderá autuar os motoristas, que foram orientados a portarem uma cópia da liminar e a apresentarem em caso de abordagens da fiscalização.

— São muitos pontos, mas o principal é não limitar número de condutores por veículo, não exigir a vistoria anual do veículo, questão de curso do condutor, não restringir mais de um veículo por motorista, enfim, a legislação engessava bastante a atividade. Com a liminar, eles poderão trabalhar até a decisão final.

 CAXIAS DO SUL, RS, BRASIL (30/07/2019)Representantes da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativo ALMA e Liga Serra estiveram na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Caxias do Sul para entregar liminar que suspende parcialmente lei que regulamenta atuação de motoristas de aplicativos a cidade. (Antonio Valiente/Agência RBS)
Do lado de fora da secretaria, motoristas comemoraram a entrega informal do documentoFoto: Antonio Valiente / Agencia RBS

O advogado acredita que o resultado do processo poderá ser favorável para a classe, tendo em vista que uma ação parecida anulou 13 itens da legislação em Porto Alegre, que serviu como base na elaboração da legislação local. No despacho, Vasconcellos cita decisão da justiça sobre a lei de Porto Alegre que considerou excessivas as exigências do Poder Público sobre o serviço privado, a exemplo da necessidade de vistoria anual, e menciona, entre os argumentos, a seleção natural que é feita pelo mercado.

Secretaria aguarda formalização e mantém fiscalização

O secretário Soares atendeu representantes do grupo enquanto mais de 50 motoristas se concentravam do lado de fora da Secretaria. Apesar da comemoração no momento da entrega, a STTM esclarece que o recebimento da tarde desta terça-feira foi informal, tendo em vista que a formalização legal ocorre somente quando o documento é entregue pelo Tribunal de Justiça para a Procuradoria Geral do Município (PGM). A previsão é de que o documento chegue oficialmente ao Poder Executivo ainda nesta quarta-feira (31).

— Pelo que o advogado trouxe, não cabe por enquanto a fiscalização, esse entendimento teremos que fazer agora junto à PGM para ver o que será feito. Eu recebo isso com muita tranquilidade porque o papel do Executivo é executar a lei — afirma Soares.

A Secretaria não informou o número de motoristas autuados desde o início de fiscalização da lei, mas afirmou que nenhuma operação especial foi colocada em prática desde então.

— A gente tem fiscalizado de forma tranquila, sem nenhum tipo de caça às bruxas, são operações comuns, com blitze que ocorrem em dias da semana, de forma natural, não houve nenhuma mudança de comportamento.

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