Poder público é condenado a pagar recursos não destinados a hospital de Gramado. Valor pode passar de R$ 5 milhões - Geral - Pioneiro

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Saúde24/06/2019 | 15h43Atualizada em 24/06/2019 | 18h17

Poder público é condenado a pagar recursos não destinados a hospital de Gramado. Valor pode passar de R$ 5 milhões

Justiça Federal decidiu que União, Estado e município devem repassar verbas para mantenedora da instituição

Poder público é condenado a pagar recursos não destinados a hospital de Gramado. Valor pode passar de R$ 5 milhões Felipe Nyland/Agencia RBS
Associação mantenedora foi afastada por meio de intervenção Foto: Felipe Nyland / Agencia RBS

A União, o Estado e o município de Gramado foram condenados a pagar recursos que deixaram de ser repassados ao Hospital Arcanjo São Miguel. São valores pleiteados pela Associação Franciscana de Assistência à Saúde por meio do Incentivo de Adesão à Contratualização e do Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar, mas que não foram destinados pelo Poder Público. 

A associação era mantenedora do hospital, mas está afastada da administração devido a uma intervenção do município. O entendimento do juiz José Ricardo Pereira, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, é que a entidade buscou os valores e o não pagamento ocorreu por problemas que partiram do Poder Público no encaminhamento dos trâmites. 

"Se houve alguma falha no envio da documentação, isso decorreu por culpa exclusiva dos entes públicos, não podendo a parte autora ser penalizada por erro alheio. Ademais, não se olvide que a verba oriunda do referido programa é de suma importância para a manutenção das suas atividades essenciais na área da saúde", escreveu o magistrado na decisão. 

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A entidade sustenta que deixou de receber quase R$ 3,9 milhões entre agosto de 2013 e fevereiro de 2016. Alega que teve de se endividar para continuar operando os serviços na saúde pública de Gramado. Aponta ainda que em um aditivo de contrato constou uma rubrica para o pagamento mensal de aproximadamente R$ 110 mil, o que não aconteceu. 

Na decisão, o juiz determinou que os valores sejam pagos com juros e correção monetária. Também define a continuidade do pagamento. 

O advogado Rodolfo Gehlen de Brito, que representa a  Associação Franciscana de Assistência à Saúde, estima que União, Estado e município tenham de pagar entre R$ 12 milhões e R$ 13 milhões para o hospital. Deste total, ele aponta que aproximadamente R$ 5,2 milhões serão para a mantenedora. 

Cabe recurso à decisão. 

Argumentação dos réus

Na ação judicial, o município disse que tomou todas as medidas para a inclusão no programa, mas que a destinação do recurso não foi homologada pelo Ministério da Saúde por causa da falta de prestação de contas. Apontou que a responsabilidade do repasse é da União, porque a prefeitura seria apenas o repassador dos valores. A administração municipal afirmou ainda que a discussão se referia a contrato fora de vigência. Sugeriu também que o endividamentoda associação não ocorreu por causa do atraso no pagamento, mas por livre vontade de contratar empréstimos bancários.

Também no processo, o Estado argumentou que não há previsão do incentivo 100% SUS para o hospital, porque ele depende da aprovação da solicitação pelo Ministério da Saúde, após a implantação das condições previstas em portaria. Acrescenta que mesmo que a associação tivesse direito de se enquadrar não poderiam ser pagos os valores sem o monitoramento previsto desde janeiro de 2014 e a fiscalização do cumprimento de regras estabelecidas. 

Já a União alegou que o requerimento junto ao Ministério da Saúde para destinação dos valores não foi feito. Disse ainda que a condenação judicial determinaria pagamentos em duplicidade pelo governo federal, porque os valores são repassados pela União diretamente aos gestores locais (Estado e município). Afirmou que a associação não comprovou o preenchimento dos requisitos para repasse dos incentivos. 

Posição dos condenados após a sentença

O município de Gramado, após a condenação, decidiu não se manifestar sobre o assunto. Uma posição deve ser dada nesta semana, conforme o secretário da Fazenda, Paulo Rogério Sá de Oliveira. 

A Procuradoria Geral do Estado, por meio da assessoria de imprensa, disse que ainda não foi intimada e, quando isso ocorrer, fará uma análise sobre se irá ou não recorrer. A Advocacia-Geral da União já foi intimada da referida decisão e irá apresentar o recurso cabível dentro do prazo. Cabe ressaltar que o Incentivo de Adesão à Contratualização foi pago pela União ao Hospital Arcanjo São Miguel, sendo que a discussão no âmbito do processo se limita ao reajuste do valor do IAC, conforme critérios da portaria nº 2.035/2013 do Ministério da Saúde.

Hospital sob intervenção

O Hospital Arcanjo São Miguel está sob intervenção do município desde fevereiro de 2016. Na época, a justificativa foi a necessidade de manter serviços e melhorar a estrutura. Conforme a administração municipal, uma crise financeira colocava em risco atendimentos à população. A prefeitura chegou a negociar a venda da estrutura, mas em março, a superintendência da casa de saúde afirmou que a situação entre receitas e despesas está mais equilibrada, o que faz com que não haja intenção de fazer a venda rapidamente ou de devolver a estrutura à antiga mantenedora.  

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