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Transporte por aplicativos25/06/2019 | 13h43Atualizada em 25/06/2019 | 13h43

MP vai solicitar prorrogação do prazo para cadastramento de motoristas de aplicativo em Caxias do Sul  

Medida foi sugerida em encontro dos motoristas com promotor na tarde desta segunda-feira

MP vai solicitar prorrogação do prazo para cadastramento de motoristas de aplicativo em Caxias do Sul   Gabriel Paim/Divulgação
Encontro dos motoristas de aplicativo com o Ministério Público foi realizado na tarde desta segunda-feira (24) Foto: Gabriel Paim / Divulgação

Faltando três dias para o fim do prazo estipulado para a regulamentação de motoristas de aplicativo junto à Secretaria de Trânsito em Caxias do Sul, o Ministério Público (MP) vai solicitar ao município uma prorrogação do período para que mais motoristas se regularizem. O prazo se encerra na sexta-feira (25). 

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A medida, que deve ser sugerida em encontro a ser realizado nesta semana, foi definida em encontro com os representantes da categoria, o promotor Ádrio Gelatti e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara de Vereadores. A reunião ocorreu na tarde de segunda-feira (25), após protesto realizado pelas ruas de Caxias do Sul e nos arredores do Centro Administrativo no período da manhã.  

No encontro, os motoristas apresentaram as demandas que nortearam a mobilização. Além da extensão do prazo para o cadastramento, também reivindicam que a Secretaria de Trânsito aceite cursos à distância que não têm regulamentação do Detran, além da possibilidade de que um motorista utilize o mesmo veículo para trabalhar. Outra demanda é o aumento do tempo de utilização do carro para o uso na profissão, de oito para no mínimo 12 anos. 

— Nós esperamos que seja reconsiderado esse prazo, que seja concedido um prazo adicional mínimo de 120 dias e que, nesse meio tempo, a lei seja reformulada de um modo justo com o próprio apoio dos motoristas, para que possamos fazer um bom trabalho — afirma Maiquel Borba, um dos representantes do grupo de motoristas que esteve presente na reunião.

O promotor Ádrio Gellati explica que o Ministério Público vai mediar um encontro junto à prefeitura, ao longo dos próximos dias, para tentar uma solução das demandas levantadas pelos motoristas. Gellati aponta que está sendo feito um levantamento das necessidades apresentadas para que sejam discutidas com a Secretaria de Trânsito.  

— Vamos tentar mediar essa situação, uma vez que a legislação municipal é complementar à lei federal. Existem algumas exigências legais que devem ser cumpridas, é uma questão de prazo para essa regularização. A ideia é buscar conversar com o município para verificar a viabilidade de extensão de prazo para alguns requisitos, porque o que se observa é que houve efetivamente uma demora na organização dos motoristas para a regularização, já que o prazo foi aberto há alguns meses — destaca o promotor. 

O secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, destaca que precisa ouvir o que o MP tem a sugerir para tomar uma posição definitiva. No entanto, inicialmente, ele se mantém a favor do encerramento do prazo na próxima sexta.  

— Preciso ouvir o que o Ministério Público irá nos dizer, mas o que posso dizer com toda a clareza até o momento é que o decreto que foi feito pelo prefeito se encerra na sexta. Afinal de contas, não é a Secretaria de Trânsito que faz a extensão, essa decisão deve partir do próprio prefeito — aponta Soares.  

O prazo para o cadastramento dos motoristas começou em dezembro do ano passado. Até agora, de acordo com a Secretaria de Trânsito, 95 motoristas estão cadastrados no município. Embora não existam dados oficiais repassados pelas empresas, é um número bastante inferior em relação à quantidade de profissionais que atuam pelos cinco aplicativos existentes em Caxias do Sul. O número estimado pela própria organização de motoristas – dos aplicativos In 9, Uber, Unic e Meu Motorista — é de 4,5 mil condutores ativos em Caxias do Sul.  

Grupo de motoristas de aplicativo paralisam trânsito em protesto contra as exigências pela regulamentação de condutores em Caxias do Sul
Motoristas realizaram protesto impedindo passagem de veículos em ruas próximas à prefeitura, na manhã desta segundaFoto: Marcelo Passarella / Rádio Gaúcha Serra

Mudanças na legislação 

Em 10 de abril, a prefeitura já fez mudanças na legislação com base nas demandas apresentadas por motoristas. Entre as alterações nos requisitos, estão a retirada da necessidade de  fixação de um adesivo do lado de fora do veículo com o nome do motorista, a permissão para condutores registrados em outras cidades atuarem em Caxias do Sul, prazo mais amplo no intervalo entre as vistorias obrigatórias do veículo (que passou de outubro deste ano para junho do ano que vem) e permissão para a instalação de películas nos vidros traseiros e dianteiros, de acordo com as normas da trânsito. 

Decisão do TJ sobre aplicativos pode repercutir em Caxias 

Uma decisão que pode repercutir em Caxias do Sul é a recente definição desta segunda-feira (24) do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) que declarou inconstitucional 18 dispositivos da Lei Municipal que regulamenta os aplicativos de transporte em Porto Alegre. A relatora do processo, desembargadora Marilene Bonzanini, havia julgado parcialmente procedente a ação, considerando inconstitucionais algumas das normas. Nesta segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal analisou o mérito da decisão. 

Entre as normas consideradas inconstitucionais, estão a obrigatoriedade de compartilhar dados das viagens com a prefeitura, a necessidade de emplacar os carros no Estado, a exigência de seguro contra terceiros e determinações sobre o ano de fabricação dos veículos. De acordo com Gelatti, são medidas que vão interferir na legislação municipal, uma vez que se tornam precedentes de uma lei similar que podem ser aplicados em Caxias. 

— Todo julgamento ou toda nova legislação que acontece relativo a esses temas a gente está atento para fazer a adequação da lei no município. Não temos acesso ainda ao julgamento, pois a Secretaria do Pleno do TJ ainda não colheu as assinaturas dos desembargadores, e o acórdão deverá levar alguns dias para ser publicado. Após, avaliaremos eventual pertinência de medidas em Caxias – destaca o promotor.  

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