André Fiedler
A Procuradoria Geral do Município de Caxias do Sul vai protocolar, até o início da próxima semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada pela Câmara de Vereadores que facilita a emissão de alvarás de licença. O texto permite que o documento seja liberado sem que o imóvel possua carta de habite-se. Nesses casos, o proprietário tem dois anos para regularizar a situação.
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