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Após veto derrubado23/05/2019 | 12h24Atualizada em 23/05/2019 | 12h24

Prefeitura de Caxias diz que lei que facilita concessão de alvará é inconstitucional

Texto promulgado pela Câmara de Vereadores permite a emissão do documento sem a carta de habite-se

Prefeitura de Caxias diz que lei que facilita concessão de alvará é inconstitucional Pedro Rosano/Divulgação
Lei foi promulgada na última segunda-feira (20) Foto: Pedro Rosano / Divulgação

A Procuradoria Geral do Município de Caxias do Sul vai protocolar, até o início da próxima semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada pela Câmara de Vereadores que facilita a emissão de alvarás de licença. O texto permite que o documento seja liberado sem que o imóvel possua carta de habite-se. Nesses casos, o proprietário tem dois anos para regularizar a situação.

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Após a aprovação do Legislativo, o projeto foi vetado integralmente pelo prefeito Daniel Guerra (PRB). Dessa forma, o texto retornou para a Câmara, que derrubou o veto e promulgou a lei na última segunda-feira (20).

Conforme a procuradora geral do município, Cássia Kuhn, junto com a Adin, o município vai entrar com um pedido de liminar para a suspensão da lei. O entendimento é que a liberação de construções sem habite-se oferece risco à população.

— O fato da liberação sem o habite-se é muito grave. O habite-se é o documento que dá a autorização final de que o prédio está apto a receber estabelecimentos comerciais ou entidades sem fins lucrativos — destaca Cássia.

O município também é contrário ao prazo de dois anos para regularização, previsto na lei. Um dos questionamentos é quanto às ações que podem ser tomadas caso não haja regularização no tempo previsto.

— Ninguém pode garantir que no prazo de dois anos não vai haver um acidente. Precisamos ter certeza de que desde o primeiro momento o imóvel é seguro. Há problemas estruturais que não são possíveis de corrigir com o estabelecimento em funcionamento. Outros nem é possível corrigir — defende a procuradora.

A justificativa do projeto, apresentado pelos vereadores Adiló Didomenico (PTB) e Velocino Uez (PDT), alega que muito proprietários não buscam a regularização do imóvel porque finalizam a obra e não possuem mais recursos para colocar em dia a documentação. Dessa forma, eles ficam impossibilitados de alugar o imóvel pela primeira vez. Outro argumento é de que há estabelecimentos consolidados há anos no mesmo endereço, com alvará emitido, e enfrentam problemas na renovação, devido a alterações contratuais.

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