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Após nova lei03/12/2018 | 19h00Atualizada em 03/12/2018 | 19h00

Cadastramento individual de motoristas de aplicativos começa nesta segunda em Caxias

Documentação deve ser entregue na Secretaria de Trânsito em formato PDF até junho de 2019

Cadastramento individual de motoristas de aplicativos começa nesta segunda em Caxias Maykon Lammerhirt/Agencia RBS
Alteração na legislação foi sancionada em outubro Foto: Maykon Lammerhirt / Agencia RBS

Os motoristas dos aplicativos de transporte que não regularizaram a documentação para operar em Caxias do Sul podem realizar o cadastro na Secretaria de Trânsito a partir desta segunda-feira (3). O prazo para o procedimento será de quase sete meses, com encerramento em 28 de junho de 2019.

Para encaminhar o cadastro é necessário encaminhar CNH, certificado de conclusão do curso preparatório para a atividade, certidões judiciais criminais, alvará de localização, extrato previdenciário, documento do veículo e apólice de seguro do aplicativo. A documentação deve ser entregue na Secretaria de Trânsito, na Rua Moreira César, bairro Pio X, das 10h às 16h. Todas as cópias dos documentos precisam estar digitalizados, em formato PDF. Segundo a prefeitura, a medida facilita o atendimento e evita gastos com cópias, já que toda a documentação fica armazenada em servidores.

O cadastramento individual de motoristas ocorre por conta de uma alteração na lei municipal que regulamenta o transporte por aplicativos. Na norma original, sancionada em janeiro deste ano, apenas as empresas eram responsáveis pela regularização dos motoristas. Isso fez com que os profissionais que trabalham com a Uber, por exemplo, atuassem de forma irregular, já que o aplicativo não encaminhou a documentação. A empresa discorda da lei caxiense por entender que as normas são restritivas e interferem na operação da plataforma.

A nova legislação, sancionada em outubro, autoriza o próprio motorista a se cadastrar junto ao município, sem depender de decisões administrativas das empresas de transporte. Outra modificação, é a permissão de uso de veículos emplacados em outras cidades e não apenas em Caxias do Sul, como ocorria desde janeiro.

Documentos necessários (digitalizados em formato PDF)

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação "Exerce Atividade Remunerada"

- Certificado de conclusão do curso de formação de condutores de passageiros por aplicativos

- Certidão judicial criminal negativa de 1º e 2º grau da Justiça Estadual

- Certidão judicial criminal negativa da Justiça Federal

- Alvará de localização

- Extrato Previdenciário

- CRLV do veículo

- Apólice do seguro APP

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