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Transporte de passageiros30/10/2018 | 20h46Atualizada em 30/10/2018 | 20h46

Licença para transporte por aplicativo pode ser direto para o motorista em Caxias

Lei de janeiro deste ano foi alterada para beneficiar condutores de empresas que não se regularizaram junto ao município

Licença para transporte por aplicativo pode ser direto para o motorista em Caxias Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS
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O prefeito Daniel Guerra sancionou, nesta terça-feira, mudança na legislação sobre o transporte por aplicativo em Caxias do Sul. Com a alteração na Lei 8.257, de 5 de janeiro deste ano, motoristas de empresas que não se regularizaram junto ao município poderão obter licença para atuarem na cidade mediante cadastramento individual. A alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial do município.

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Além do cadastro direto do condutor, a nova redação da lei exclui a exigência de o veículo ser emplacado em Caxias do Sul, o que era previsto no texto original. A proposta do Executivo veio ao encontro da reivindicação de centenas de motoristas que se sentiram prejudicados porque a empresa para qual trabalham não manifestou interesse em se regularizar conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal em Caxias e apontamentos do Ministério Público (MP). 

O texto original estabelecia que as plataformas de tecnologia iniciassem o processo de regulamentação, informando posteriormente à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) o cadastro de motoristas, a realização de vistorias nos veículos e os cursos obrigatórios. O prazo para regularização chegou a 150 dias, mas como nem todas as empresas que trabalham com esse tipo de transporte efetuaram o processo, os condutores passaram a exercer a atividade de forma ilegal na cidade, passível de autuação por transporte clandestino.

A alteração na lei também instituiu a comprovação e inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); a posse e comprovação de seguro que cubra acidentes de passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e que as vistorias anuais sejam realizadas por empresas credenciadas pela prefeitura.

Em função das novas regras, a secretaria começa em 3 de dezembro o período de cadastramento dos motoristas que exercem o serviço. O prazo se encerra em 28 de junho de 2019.

Como fazer o cadastro:

:: Os condutores deverão comparecer à secretaria, que fica na Rua Moreira Cesar, 1.666, no bairro Pio X, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, para apresentar os documentos necessários, que devem ser entregues digitalizados em formato PDF.

:: Os documentos são Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação “Exerce Atividade Remunerada”; Certificado de conclusão do curso de formação de condutores de passageiros por aplicativos; Certidão judicial criminal negativa de 1º e 2º grau da Justiça Estadual; Certidão judicial criminal negativa da Justiça Federal; Alvará de localização obtido na prefeitura; Extrato Previdenciário; Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV) do veículo; Apólice do seguro APP.

 
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