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Legislação30/08/2018 | 14h15Atualizada em 30/08/2018 | 14h15

Protocolado projeto para regulamentação de transporte por aplicativos em Farroupilha

Texto do Executivo vai passar pelas comissões da Câmara de Vereadores

Protocolado projeto para regulamentação de transporte por aplicativos em Farroupilha Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Uma das propostas é que os profissionais devem ter licença na atividade de "Motorista Autônomo", emitida pela prefeitura Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS

O projeto para regulamentar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros com o uso de aplicativos foi protocolado na Câmara de Vereadores de Farroupilha. O texto, de autoria do Executivo, chegou ao Legislativo nesta terça-feira e as comissões têm prazo de 30 dias para a elaboração dos pareceres.

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Está previsto que as operadoras de tecnologia de transporte devem cadastrar junto à prefeitura os veículos e os condutores. Pelo texto, caberá às operadoras disponibilizar gratuitamente mecanismos tecnológicos que permitam o compartilhamento de informações como origem e destino da viagem e valor pago pelo serviço. Outra proposta é que os profissionais devem ter licença na atividade de "Motorista Autônomo", emitida pela prefeitura.  

O texto prevê também que os veículo devem ter quatro portas, ar condicionado e, no máximo, oito anos de uso contados do ano de fabricação.

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