Mudanças na lei do parcelamento do solo em Caxias vão para sanção do prefeito - Geral - Pioneiro

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Legislação01/08/2018 | 13h21Atualizada em 01/08/2018 | 13h21

Mudanças na lei do parcelamento do solo em Caxias vão para sanção do prefeito

Alterações trazem medidas para casos de divisões ilegais

Mudanças na lei do parcelamento do solo em Caxias vão para sanção do prefeito Andréia Copini/divulgação
Foto: Andréia Copini / divulgação

Os vereadores de Caxias do Sul aprovaram por unanimidade projeto do Executivo que prevê alterações na lei de parcelamento do solo. Na nova redação, aprovada na seção desta terça-feira (31), há medidas previstas para casos em que for constatado o parcelamento ilegal.

O texto aprovado nesta terça prevê que, além do proprietário do imóvel, seja considerado empreendedor, em casos de parcelamento irregular, todo aquele que de qualquer forma contribuir para a implementação e comercialização de terrenos, especialmente os identificados como parceladores ilegais. Essa parte não está na atual legislação. 

No projeto, também foi incluído que, se constatados indícios de parcelamento clandestino do solo, será notificado o empreendedor para que comprove a regularidade do empreendimento, no prazo de cinco dias.

Ainda há alterações no valor de multas. No caso de prosseguimento de obras que foram embargadas, a multa na lei atual é de 500 valores de referência municipal (VRM) por dia. Na nova redação, a penalidade seria um valor fixo de cinco mil VRMs. Porém, uma emenda modificativa propôs multa fixa de 2,5 mil VRMs. Na reincidência, a multa seria em dobro. A emenda também foi aprovada por unanimidade. Todas as alterações aprovadas dependem, agora, da sanção do prefeito Daniel Guerra.

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