Ministério Público move ação contra prefeitura por mais dois conselhos tutelares em Caxias do Sul  - Geral - Pioneiro

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Justiça31/08/2018 | 18h14Atualizada em 31/08/2018 | 18h37

Ministério Público move ação contra prefeitura por mais dois conselhos tutelares em Caxias do Sul 

Legislação prevê, no mínimo, uma unidade para cada cem mil habitantes

Ministério Público move ação contra prefeitura por mais dois conselhos tutelares em Caxias do Sul  Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

O Ministério Público (MP) Estadual moveu ação civil pública contra o município de Caxias do Sul e a Fundação de Assistência Social (FAS) para que sejam criados mais dois conselhos tutelares na cidade. A judicialização do caso ocorreu depois de cessadas as tentativas de solução para a falta de conselhos apontada em um inquérito que tramita no MP há sete anos.

A exigência de mais conselhos e, consequentemente, mais conselheiros (cinco em cada nova unidade) foi tratada pelo Pioneiro em reportagem publicada em abril deste ano. A ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça Especializada, se baseia em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que recomenda o mínimo de um conselho tutelar a cada 100 mil habitantes, ou seja, Caxias, deveria ter cinco e, atualmente, tem dois.

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Segundo nota do MP, houve "várias tratativas de acordo extrajudicial com o município, inclusive, expedição de recomendação, sem que se obtivesse êxito nas negociações."

O Conselho Tutelar é um órgão de proteção, acionado quando um direito da criança e do adolescente é violado. Em 2017, juntos os dois conselhos de Caxias – Sul e Norte – realizaram 11.730 atendimentos, incluindo casos reincidentes. Conforme o MP, a demanda cresceu muito desde 2011, quando o inquérito foi instaurado.

A prefeitura alegou, no expediente do MP, "dificuldades financeiras do município." E justificou dizendo que "a criação de um conselho representaria um custo de mais de R$ 1 milhão."


 
 
 

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