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Portal da transparência20/06/2018 | 10h48Atualizada em 20/06/2018 | 10h48

Arrecadação com multas de trânsito em Caxias será divulgada a cada três meses

Embora dados ainda não estejam disponíveis, secretário diz que lei promulgada pela Câmara será cumprida

Arrecadação com multas de trânsito em Caxias será divulgada a cada três meses Roni Rigon/Agencia RBS
Dados serão divulgado trimestralmente Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

O portal da transparência de Caxias do Sul vai disponibilizar, a cada três meses, dados das multas de trânsito aplicadas no município. A medida atende à lei 8.266 de março de 2018, que obriga o poder público a disponibilizar a quantidade, o valor arrecadado e a destinação dos recursos obtidos com as penalidades.

A lei havia sido vetada pelo prefeito Daniel Guerra (PRB), sob o argumento de que era inconstitucional. O veto, no entanto, acabou derrubado pela Câmara e a lei foi promulgada em março.

Conforme o secretário de Governo, Luiz Caetano, a legislação passa por análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) para avaliar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Enquanto isso, os dados serão divulgados pela Secretaria de Trânsito.

De acordo com o secretário Cristiano de Abreu Soares, os dados já existem, mas técnicos da pasta trabalham para criar uma ferramenta mais acessível ao público. Os dados serão divulgados na seção "Multas de Trânsito" do Portal da Transparência. Atualmente, a página divulga apenas relatórios anuais.

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