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Fiscalização08/05/2018 | 16h26Atualizada em 08/05/2018 | 16h26

Aplicativos de transporte ainda não cadastraram motoristas na prefeitura de Caxias

Segundo Secretaria de Trânsito, apenas três empresas buscaram informações sobre os trâmites burocráticos

Aplicativos de transporte ainda não cadastraram motoristas na prefeitura de Caxias Yet Go/divulgação
Três empresas buscaram informações, mas ainda não concluíram o cadastramento Foto: Yet Go / divulgação

A fiscalização do serviço de transporte por aplicativos começa nesta quarta-feira em Caxias do Sul e, até agora, nenhuma empresa que opera na cidade concluiu o envio da documentação ao município. O principal procedimento é o cadastramento dos motoristas parceiros na Secretaria de Trânsito.

O processo para a regularização dos aplicativos começou no dia 9 de abril com a publicação do decreto de regulamentação da lei municipal sancionada em janeiro. O documento especifica os procedimentos que precisam ser adotados pelas empresas e pelo poder público na operação e na fiscalização do serviço. Como tem prazo de 30 dias para entrar em vigor, a cobrança da lei começa somente nesta quarta. Para se enquadrar nas regras, os aplicativos precisam protocolar um requerimento na Secretaria de Trânsito e enviar a documentação dos motoristas. 

De acordo com o secretário de Trânsito, Cristiano de Abreu Soares, até agora somente Garupa, I9 e 5 Estrelas buscaram informações junto à pasta. Juntos, os três aplicativos reúnem cerca de 200 motoristas. A estimativa é que 2 mil estejam em atuação na cidade. A Uber, maior empresa do ramo a operar em Caxias, não procurou o município.

Apesar das pendências, Soares diz que a lei será cumprida e os motoristas serão autuados por transporte ilegal caso não regularizem a situação. Como faltam menos de 24h para o fim do prazo, é improvável os aplicativos consigam cumprir todos os trâmites.

 — A lei foi discutida e votada pela Câmara de Vereadores e vamos seguir o que ela diz. Espero que os motoristas entendam. Em São Paulo, nenhuma empresa mostrou interesse (no envio da documentação) até que a fiscalização começou a acontecer — destaca o secretário.

Segundo Soares, a fiscalização vai ocorrer junto a outras operações do dia a dia e não em ações específicas. Em nota, a Uber disse que "a lei municipal tem uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade" (veja abaixo). A empresa não disse, porém, se pretende encaminhar a documentação dos motoristas parceiros ou se vai seguir operando em Caxias.

CONTRAPONTOS

O que diz a Uber, em nota:

A legislação de Caxias do Sul extrapolou a regulamentação do transporte individual privado e busca ditar a forma como a tecnologia das empresas deve funcionar - o que é flagrantemente inconstitucional. A Lei Federal 13.640/18, recentemente aprovada pelo Congresso, estabeleceu competência dos municípios para regulamentar o serviço, mas não a tecnologia dos aplicativos ou o modelo de negócio das empresas do setor.

A lei de Caxias do Sul contém uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade. São regras que criam burocracias baseadas em modelos ultrapassados, que ignoram garantias constitucionais como a livre iniciativa e desconsideram os avanços da tecnologia ao impor limites artificiais.

A legislação ainda tem clara inspiração e semelhança com a lei 12.162/2016 de Porto Alegre, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu por considerá-la inconstitucional e caracterizar "ingerência indevida do Poder Público sobre a atividade econômica privada". Essa lei, inclusive, acabou de ser reformada pelos vereadores da Capital com a aprovação de um novo projeto de lei. 

Outras empresas

O Garupa disse que irá entregar a documentação pendente na manhã desta quarta-feira (9), mas defendeu a revisão da lei municipal para se adequar à lei federal aprovada em 26 de fevereiro.  A reportagem não localizou os responsáveis pelos aplicativos I9 e 5 Estrelas.

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