Começa a valer o prazo para que empresas de aplicativos de transporte se regularizem em Caxias - Geral - Pioneiro
 

Trânsito09/04/2018 | 18h12Atualizada em 09/04/2018 | 18h26

Começa a valer o prazo para que empresas de aplicativos de transporte se regularizem em Caxias

Regulamentação foi publicada nesta segunda-feira em edição extra do Diário Oficial do Município

Começa a valer o prazo para que empresas de aplicativos de transporte se regularizem em Caxias Yet Go/divulgação
Foto: Yet Go / divulgação

As regras que vão balizar a fiscalização sobre o transporte de passageiros por meio de aplicativos em Caxias do Sul foram publicadas por meio de decreto em uma edição extra no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira. É esse o documento que abre o prazo para que as empresas que atuam no setor regularizem a situação na cidade. Além disso, estabelece as penalidades que serão aplicadas aos motoristas em caso de descumprimento da lei sancionada, em janeiro deste ano, pelo prefeito Daniel Guerra.

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Na prática, a regulamentação aponta quais serão os alvos da fiscalização, como ela será feita e as punições sobre as irregularidades encontradas. O decreto passou pela análise da Procuradoria-Geral do Município até o final da tarde desta segunda-feira. A Secretaria de Trânsito não deu detalhes sobre o regramento, mas, segundo o secretário Cristiano de Abreu Soares, a partir da publicação do decreto começa a contar o prazo para que as empresas sinalizarem de forma oficial à prefeitura que tem interesse em atuar na cidade e peçam uma autorização do município para isso.

Depois de expedida a autorização pelo município, as empresas terão mais 60 dias para apresentarem os documentos dos motoristas cadastrados para o trabalho. Só então, de posse dessas informações, os agentes de trânsito começarão a fiscalizar o serviço nas ruas. Com o envio dessa documentação, a prefeitura também saberá quantos operadores, de fato, trabalham na cidade.

– Não vamos sair multando agora – esclarece o secretário. 

Entre os pontos que serão fiscalizados está a presença de um adesivo nas portas dianteiras identificando em qual empresa de aplicativo o veículo está cadastrado. No para-brisa dianteiro, deve haver o selo apontando a regularidade da vistoria veicular que deverá ser feita uma vez por ano. O decreto prevê ainda penalidades de natureza leve, média, grave e gravíssima, que vão desde autuações, suspensão e até o descadastramento do condutor e do veículo.

A empresa que presta assessoria de imprensa para a Uber não se manifestou sobre o decreto. Em nota, repetiu pronunciamento sobre a lei sancionada em janeiro, em que considera a legislação de Caxias "contém uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade. São regras que criam burocracias baseadas em modelos ultrapassados, que ignoram garantias constitucionais e desconsideram os avanços da tecnologia e a recente Lei Federal (N° 13.640/18) que regulamentou no âmbito nacional o transporte remunerado privado individual de passageiros."

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