Projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo é aprovado em Caxias - Geral - Pioneiro

Câmara de Vereadores05/12/2017 | 16h15Atualizada em 06/12/2017 | 09h54

Projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo é aprovado em Caxias

Texto final da proposta foi aprovado por unanimidade

Projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo é aprovado em Caxias Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS
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 Após cerca de sete meses de trâmite no Legislativo Municipal, o texto final do projeto de lei que regulariza o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos em Caxias do Sul foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. Conforme o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, vereador Elói Frizzo (PSB), a proposta buscou equilibrar os interesses e demandas dos principais atingidos pela legislação.

— Foi um projeto consensual. Recebemos 21 emendas, sendo muitas com teor repetitivo ou que pendia muito para um dos lados (taxistas ou operadores de Uber). Optamos por 11 delas e fugimos das questões mais polêmicas ou complexas — explica o socialista.

Entre os itens removidos do projeto está a obrigatoriedade de os veículos apresentarem placas vermelhas e a limitação do total de operadores do aplicativo _ inicialmente, taxistas haviam pedido a limitação da frota de veículos que atendem pelo Uber. Está vedado aos condutores embarcar usuários diretamente em vias públicas sem que o veículo não tenha sido pedido pelo aplicativo. Os veículos não poderão ter mais de oito anos de utilização, contados da data de emplacamento, e devem contar com ar-condicionado e quatro portas.

COMO FICOU

Principais propostas do projeto aprovado pela Câmara:

Às empresas

* Ceder dados de operação em tempo real ao município, como informações de condutores, tempo e distância de viagem e avaliações.

* Pagar mensalmente a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), equivalente a um valor de referência municipal (VRM) por veículo cadastrado. O Fundo de Educação no Trânsito (a ser criado) ficará com 25% desse valor. Atualmente, a VRM vale R$ 31,33.

* Manter funcionamento 24 horas de serviço de proteção e defesa ao consumidor (Procon).

*  Possuir sede ou filial em Caxias.

* Permitir que dois usuários distintos unifiquem viagens com trajetos compatíveis.

* Exigir que carros tenham no máximo oito anos de uso.

*  Preserve padrões de qualidade do serviço prestado.

À Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade

* Manter atualização de parâmetros de exigências para as empresas que administram os serviços.

* Ser referência para denúncias de abuso de poder de mercado.

* Monitorar e fiscalizar a atividade com base nas regras contidas na lei.

Aos motoristas

* Possuir carteira de habilitação válida na categoria que permita a realização de atividade remunerada.

* Comprovar aprovação em curso de formação, cujo conteúdo deve ser definido pelo município (atividade semelhante já é desenvolvida com taxistas).

* Apresentar certidões negativas criminais.

* Realizar duas vistorias ao ano .

 

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