Agora é lei: advogadas que têm filhos podem pedir suspensão de prazos processuais - Geral - Pioneiro

Direito materno28/11/2016 | 16h14

Agora é lei: advogadas que têm filhos podem pedir suspensão de prazos processuais

Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais

Agora é lei: advogadas que têm filhos podem pedir suspensão de prazos processuais Felipe Carneiro/Agencia RBS
Foto: Felipe Carneiro / Agencia RBS
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O presidente Michel Temer sancionou a lei que garante a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que tiverem filhos. O texto, que altera o Código de Processo Civil, abrange também casos de adoção e traz ainda outras garantias para advogadas grávidas.

Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.

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E, no caso de um advogado se tornar pai e for o único responsável pela criança, pode também pedir a suspensão dos prazos oito dias. Tanto no caso de advogada, como de advogados, o benefício só é garantido se não houver nenhum outro colega responsável pela ação.

A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira e já entrou em vigor.

* Blog Fralda Cheia


 
 

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