Ciro Fabres: tempos excepcionais - Cotidiano - Pioneiro

Opinião16/11/2016 | 09h15Atualizada em 16/11/2016 | 09h19

Ciro Fabres: tempos excepcionais

Caramba! Mas como pode? Pois é. Eu sou leigo no assunto, mas esta foi a decisão dos doutos ministros

Agora está valendo o seguinte: o acusado foi julgado em sua cidade, depois, no tribunal de Justiça de seu Estado, e pronto: se foi condenado de novo, já pode ser preso. Muita gente bateu palmas. A ideia é de que ele passa a cumprir a pena mais rápido e, assim, se combate a impunidade. E a impunidade, de fato, é uma angústia, uma causa concreta para nossos males.Ocorre que pode haver um "pormenor¿". Chama-se presunção de inocência. E presunção de inocência - a minha, a do senhor, a da senhora, a de toda pessoa - é muito maior do que tudo. Ninguém irá gostar de tê-la atropelada.

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Nossa ordem legal está – ou estava – assentada na presunção de inocência: ninguém está condenado antes de esgotadas as chances de se defender. Agora estará. É que há uma terceira instância e, não raro – vale repetir: não raro -, um condenado antes acaba absolvido lá em cima. E então ela já cumpriu antes parte da pena que não lhe será aplicada.

Caramba! Mas como pode? Pois é. Eu não sei, eu sou leigo no assunto, mas esta foi a decisão dos doutos ministros do Supremo. Se a pressa é o problema, seria melhor, quem sabe, suprimir uma instância, mas não a presunção de inocência.Tem coisa tão surpreendente quanto essa, ocorrida semanas atrás aqui em nosso Estado, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4. Lembram da escuta entre os ex-presidentes Dilma e Lula, vazada na imprensa? Pois é. Ela não poderia ter sido coletada, fora do horário pedido pela Justiça. Isso não é uma questão política, mas legal. Foi, então, encaminhada uma questão contra o procedimento do juiz Sergio Moro ao TRF-4 e houve magistrado que afirmou: para tempos "excepcionais" – isto é, de combate à corrupção –, soluções "inéditas". Inédito significa não antes editado. Ou seja, uma licença não prevista na lei. Não editada. Muito bom. Quer dizer, terrível. E ficou assim. 

Tempos excepcionais são tempos especiais, onde pode caber, como se vê, até alguma exceção - quer dizer, excepcionalidade.A semana passada, aliás, é um achado na colheita de episódios excepcionais. Houve alunos pedindo dinheiro em pedágio na sinaleira, em Novo Hamburgo, para professor que recebe salário parcelado, teve preso algemado em lixeira na rua. Isso é emblemático do ponto a que chegou a falta de estrutura do Estado para cuidar da questão penitenciária. Mas, quando se toca no assunto, muita gente acha que é "pena de bandido".São tempos, de fato, excepcionais. O remédio é que precisa ser bem pensado. Com remédio não se brinca.

 
 

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