Leonardo Lopes
O anunciado decreto do prefeito de Farroupilha para regular um chamado "isolamento humanitário" contraria a norma estadual que determina que o comércio fique fechado em todo o Rio Grande do Sul até o dia 15 de abril. No entendimento de juristas, este impasse entre entes federativos é uma consequência da Lei da Quarentena, que foi aprovada às pressas em fevereiro para o enfrentamento da situação desta emergência de saúde pública. Como existem interpretações da legislação, não é possível ser taxativo sobre o que é certo ou errado. Mas, caso a questão seja judicializada, a tendência é que prevaleça a norma mais restritiva.
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