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Regulação27/09/2018 | 10h30Atualizada em 27/09/2018 | 10h30

Mesmo com nova lei, consumo de bebidas em áreas públicas não está proibido em Bento Gonçalves

Medida sancionada em abril restringe a prática nos espaços públicos entre 22h e 6h, mas ainda não foi regulamentada

Mesmo com nova lei, consumo de bebidas em áreas públicas não está proibido em Bento Gonçalves Roni Rigon/Agencia RBS
Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

Faz cinco meses que a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas públicas de Bento Gonçalves foi sancionada pelo prefeito, mas até agora a medida não foi aplicada. O projeto, assinado por cinco vereadores, foi protocolado com o intuito de coibir excessos cometidos em pontos de concentração de jovens da cidade, como perturbação do sossego, brigas e acúmulo de resíduos nas ruas. 

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A Lei Complementar 196 de 25 de abril de 2018 altera o Código de Posturas do Município e foi aprovada com uma emenda limitando a proibição ao horário das 22h às 6h. A restrição não vale para áreas de domínio de bares e restaurantes e para eventos com autorização prévia do poder público. 

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Bento Gonçalves, Sílvio Bertolini Pasin, a norma ainda não está em vigor porque falta regulamentá-la. Não está definido como a fiscalização será realizada e nem qual será a penalidade para quem descumprir a norma. Ele afirma que o combate à "onda de violência" que atinge a cidade é a prioridade atual da Brigada Militar, o que impediu conversas para uma parceria na fiscalização. Bento Gonçalves já registrou 37 assassinatos em 2018, três a mais do que em todo o ano passado.

— É preciso ter um acompanhamento na fiscalização, precisa ter alguém da segurança junto. E isso ficou num segundo plano para nós. Mas estamos programados para iniciar na segunda quinzena de outubro — projeta.

Caso o cidadão descumpra a regra, a previsão é que ele receba uma multa. Pasin diz que a prefeitura estuda uma maneira de converter a penalidade em uma "multa comunitária".

— É uma maneira de educar, estamos pensando em uma maneira de converter a multa em algum tipo de ação comunitária, como serviço ou doação para alguma entidade. Algo nesse sentido — aponta. 

A fiscalização deve ser realizada pelos servidores já encarregados de vistoriar a aplicação do Código de Posturas. A presença das forças de segurança é pensada para garantir a integridade dos fiscais durante as operações. 

Na época da discussão do projeto, quatro pontos de encontro e de diversão em Bento Gonçalves foram questionados por moradores devido ao consumo de álcool na rua, som alto e confusões: no bairro São Bento, a Praça Achyles Mincarone e postos de gasolina nas proximidades do Shopping L'América; e no bairro Planalto as Ruas Herny Hugo Dreher e Planalto (conhecidas como "corredor gastronômico" da cidade) e a Rua Costa e Silva, que concentra carros estacionados com som alto. 

A proibição de bebidas em ruas e praças vai ao encontro de outras ações de cidades da Serra para tentar disciplinar a vida noturna, atendendo pedidos de moradores de regiões boêmias. Em Caxias do Sul, por exemplo, o estacionamento no Largo da Estação Férrea passou a ser proibido durante a noite desde a última semana. 

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