Projeto para proibir consumo de bebidas em locais públicos de Flores da Cunha é arquivado - Cidades - Pioneiro

Política21/04/2017 | 12h50Atualizada em 21/04/2017 | 12h50

Projeto para proibir consumo de bebidas em locais públicos de Flores da Cunha é arquivado

Texto não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final

O projeto de lei complementar que pretendia proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de Flores da Cunha não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Os vereadores aprovaram o parecer contrário e o projeto foi arquivado. O texto previa a liberação do consumo de bebidas alcoólicas em eventos realizados em locais públicos, desde que tenham autorização do município. 

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Conforme a proposta, ficaria proibido, por exemplo, o consumo em calçadas e praças; o consumo em bares e outros estabelecimentos abertos ao público continuaria permitido.O parecer da comissão questiona até onde o poder de polícia poderia avançar sobre o direito privado, já que interferiria no interesse privado dos moradores. O relatório destaca também a dificuldade de fiscalização devido a quantidade de áreas públicas nas áreas urbana e rural, além de afirmar que essa medida não seria uma medida eficaz para resolver o problema causado pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

Pedro Sperluk (PSB), vereador que propôs o projeto, também integra a comissão, mas foi o único parlamentar que votou contrário ao parecer da comissão.

 

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