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Dicas23/05/2019 | 09h37Atualizada em 23/05/2019 | 09h37

Saiba como aplicar em bitcoin dentro da lei

Investigação de uma empresa de Novo Hamburgo reforçou alerta para quem busca lucro investindo em criptomoedas

Saiba como aplicar em bitcoin dentro da lei George Frey,AFP/AFP
Saiba como aplicar em bitcoin dentro da lei Foto: George Frey,AFP / AFP

A investigação em torno de uma empresa de Novo Hamburgo que estaria prometendo retornos polpudos para investimentos em bitcoin reforçou o alerta para quem busca lucro rápido (e fácil) investindo em criptomoedas.

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Além dos crimes de operação de instituição financeira sem autorização legal, gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o inquérito apura se o valor recebido de clientes efetivamente era aplicado ou criptomoedas — ou era jogado em um esquema de pirâmide financeira. 


Saiba quando a compra e venda de bitcoins está dentro da lei

Empresas podem oferecer investimentos em bitcoins?
Depende de cada caso. A lei brasileira não prevê bitcoin ou quaisquer criptomoedas como ativos que possam compor um fundo de investimentos _ ou seja, corretora, banco ou qualquer intermediário no Brasil não pode criar fundos de investimentos e receber o dinheiro de pessoas físicas para aplicar, prometendo retorno. No entanto, algumas empresas virtuais, chamadas exchanges, oferecem outro tipo de investimento, recebendo bitcoins de clientes e intermediando compra e venda, tentando alcançar uma rentabilidade. Esse procedimento cai no limbo da legislação brasileira, e não é proibido.

As intermediadoras estão registradas em algum órgão de controle?
A legislação brasileira ainda não exige que as exchanges estejam registradas e nem sejam fiscalizadas por Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como ocorre com bancos ou corretoras de investimentos. 

Como saber se a empresa é confiável?
É importante avaliar se a empresa emite comprovante de operações, tem site, CNPJ e sede física (quando não forem exclusivamente virtuais), de preferência visitando o estabelecimento. Também é fundamental avaliar a reputação da companhia em sites como o Reclame Aqui. Informe-se sobre os sócios, se já tiveram problemas com a Justiça e se efetivamente já trabalharam em outros projetos bem-sucedidos. Avaliar a transparência do negócio é fundamental.

Quais garantias as empresas de intermediação devem apresentar aos clientes?
O ideal é que apresentem o extrato de cada transação com criptomoedas, mostrando quanto foi aplicado, em qual tipo de moeda, a data e o comprovante de depósito ou débito (em caso de venda) na carteira digital (chamada de wallet).

Quando cobra uma empresa para intermediar compra e venda de moedas virtuais?
O percentual varia de empresa para empresa e pode ficar mais baixo se os volumes forem muito elevados. Em média, o mercado cobra entre 0,2% e 1% sobre o valor do negócio.

Sou obrigado a usar uma intermediadora para aplicar em criptomoedas?
Não. As transações podem ocorrer diretamente entre duas pessoas físicas, desde que saibam qual o número da carteira de cada uma delas. Alguns aplicativos ajudam a fazer esta transferência com baixa burocracia.

Hoje, quais obrigações tem com a Receita Federal quem negocia moeda virtual no Brasil?
A Receita já exige que transações com moedas virtuais sejam informadas na Declaração Anual do Imposto de Renda. Quem tem lucro superior a R$ 35 mil em criptomoedas em um mês precisa fazer a declaração por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP2018) até o último dia do mês seguinte, pagando Imposto de Renda de 15% para lucro até R$ 5 milhões. Na prática, nem todo mundo declara ganhos ao Leão, uma vez que as transações realizadas ainda não precisam ser informadas à Receita, que, portanto, tem pouco controle sobre a compra e venda.

Alguma lei tornará a fiscalização mais apertada?
Sim, conforme a Instrução Normativa Nº 1.888, de 3 de maio de 2019, a partir de agosto a Receita passará a exigir declaração mensal das exchanges nacionais sobre todas as operações realizadas por elas, independentemente do valor. Já as pessoas físicas e jurídicas que usarem exchanges estrangeiras ou realizarem operações sem intermediação passarão a ter a obrigação de declarar à Receita Federal todos os detalhes dessas operações, sempre que o volume de operações em um mês superar R$ 30 mil. A norma tem sido considerada por especialistas como o primeiro passo para regulamentar as negociações com bitcoins no Brasil.

Como será feita a declaração?
Os dados das movimentações deverão ser prestados por meio do sistema Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita, em um modelo que será definido em até 60 dias pelo governo federal. O formulário será enviado de forma eletrônica, assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador.

Fontes: Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária da Silveiro Advogados, Johnny Pablo Santos, gerente de compliance do Grupo Bitcoin Banco, Jonas da Luz, diretor da Satoshi Investimentos, e Confirp Consultoria Contábil. 

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