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Comércio02/11/2018 | 08h00Atualizada em 02/11/2018 | 08h00

Lei quer inibir as feiras itinerantes em Carlos Barbosa

Novas regras já estão valendo e se inspiram em lei que vigora na vizinha Bento Gonçalves há quatro anos

Lei quer inibir as feiras itinerantes em Carlos Barbosa Roni Rigon/Agencia RBS
Novas cláusulas devem ser atendidas, como expedição de PPCI Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

Cansados de assistir de braços cruzados que lojistas de outras cidades e Estados “acampassem” na cidade por um final de semana e levassem um bom volume de dinheiro do comércio local, empresários e entidades de Carlos Barbosa, cidade da Serra com 29 mil habitantes, resolveram arregaçar as mangas e ir à luta. Formaram uma comissão com representantes dos mais diversos órgãos e conseguiram aprovar uma lei que dificulta, e muito, a realização de feiras itinerantes na cidade.

As mais tradicionais, como a de Ibitinga e a do Brás, terão que enfrentar muita burocracia para concretizar novas edições. Esta mesma lei já é aplicada no município de Bento Gonçalves há cerca de quatro anos e deve chegar a outras cidades da Serra em breve. 

O trabalho começou com a mobilização de um grupo de comerciantes, encabeçado pelo presidente do Sindilojas Regional Bento, vice-presidente da Fecomércio-RS e coordenador da Comissão de Combate à Informalidade, Daniel Amadio. Constataram que as feiras não tinham estrutura física, vendiam produtos pirateados e não forneciam nota fiscal. Mesmo assim, o volume de negócios era alto e tiravam as vendas dos comerciantes locais, que pagam impostos e viabilizam a economia local. 

– Montamos o documento e seguimos todos os passos para que fosse aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. Conseguimos – relata Amadio.

Atualmente, para conseguir realizar uma feira itinerante em Bento ou Carlos Barbosa é necessário, entre outros itens, ter alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio (ver quadro).  Amadio tem percorrido muitos municípios do Estado para esclarecer dúvidas sobre o tema e incentivado as prefeituras a avançar e não perder com a arrecadação de impostos. Ele explica que a Comissão da Fecomércio leva o formato da ação para os municípios, que é adaptada conforme as necessidades de cada cidade. 

Como funcionam

As feiras itinerantes geralmente são lideradas por um empresário que comercializa os espaços a um grupo de comerciantes sem CNPJ. A maior parte deles é de fora do Estado. É locado um espaço, como clubes, CTGs ou pavilhões com estrutura física deficiente. 

– Em uma delas, realizada este ano, sequer tinha energia elétrica – conta Amadio. 

Os produtos comercializados tem preço inferior ao das lojas, já que não é fornecida nota fiscal. Na maioria, são importados. 

– Uma concorrência desleal com o comércio local. Sem contar que o consumidor não pode reclamar ou trocar o produto, caso apresente algum defeito – reclama o dirigente. 

Ficam excetuados feiras e eventos apoiados e promovidos pelo município, os que constarem no calendário oficial de Carlos Barbosa ou os que possuam caráter comunitário ou beneficente não visando fins lucrativos.

O que diz a lei

- Para participar é preciso ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua sede, bem como Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal.

- É obrigatório o Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a finalidade a que se destina.

- Alvará sanitário, no caso da exposição de alimentos.

- Relação dos participantes comerciários, devendo ser, exclusivamente pessoa jurídica.

- Contrato com empresa privada específica para realizar a segurança do evento.

- Nos casos em que for necessária a utilização de estrutura móveis, projeto acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado.

- A solicitação da autorização para o evento deverá ser protocolada junto ao órgão competente com prazo mínimo de 30 dias de antecedência de sua realização.

- No local, devem ser disponibilizados sanitários, sendo, no mínimo, um masculino e um feminino.

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