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Comércio24/12/2017 | 08h47Atualizada em 24/12/2017 | 08h47

Confira recomendações para a troca de presentes de Natal

Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de troca de produtos com defeito

Confira recomendações para a troca de presentes de Natal Maicon Damasceno/Agencia RBS
Foto: Maicon Damasceno / Agencia RBS
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Ao comprar um presente de Natal, é importante o consumidor saber como deve proceder em caso de troca. O Sindilojas de Caxias do Sul elaborou uma lista com recomendações caso seja necessário trocar algum produto. Veja: 

:: O Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de troca de produtos com defeito ou a devolução do dinheiro pago apenas quando o produto vendido apresentar um defeito não resolvido no prazo máximo de 30 dias. Neste caso, o consumidor pode optar também pelo abatimento do preço pago. 

:: Se o produto não tiver defeito, a loja não tem obrigação de trocar. Como não há uma exigência legal, o comerciante pode optar por fazer uma cortesia ao cliente. 

:: Quando realiza compras fora do estabelecimento comercial, por exemplo, em casa ou por telefone, o consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto. Caso a compra tenha sido feita no estabelecimento comercial, o consumidor não possui esse direito.

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