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Caixa-Forte14/05/2019 | 06h50Atualizada em 14/05/2019 | 06h50

Advogados fazem alerta às empresas

Os índices de ICMS não devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das companhias

O alerta vem do meio jurídico. Recentemente, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os índices de ICMS não devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das empresas. 

Assim, as companhias poderão recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos sobre a Contribuição Previdenciária, além de garantirem economia em seus custos a partir de agora.

– A decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação e também para novas ações que poderão surgir – esclarece o advogado Leandro Caon, do escritório Dupont Spiller, com sede em Caxias do Sul.

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